Cumprimento de sentença 8002053-42.2018.8.05.0074 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002053-42.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Centro Educacional Vinicius Viana Ltda - Me Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Reu: Luiz Carvalho Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002053-42.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME Advogado(s): EDMILLE SANTOS SILVA (OAB:BA50509) REU: LUIZ CARVALHO SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8002053-42.2018.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. A parte autora moveu a presente ação contra a Requerida que encontra-se em atraso com o pagamento de diversas mensalidades, totalizando o valor atualizado de R$ 6.089,83 (seis mil e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Em audiência, o réu reconhece a dívida. Nos termos do art. 389 do Código Civil (Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.), o devedor deverá arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo credor, tudo em consonância com o art. 402 do Diploma Civil (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar). Trata-se de ação de cobrança, tendo como fundamento a existência de um contrato de prestação de serviços educacionais parcialmente inadimplido. A parte autora instruiu a ação com planilha do débito e contrato de prestação de serviços devidamente assinado. A parte ré limita-se a informar que não tem condições de realizar o pagamento. Não foi produzida prova nos autos capaz de ilidir a cobrança objeto do processo em tela e seus encargos. Desse modo, assiste à parte autora o direito de ter a contraprestação pelo serviço prestado em favor da parte Ré. Por tais razões, diante do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o acionado ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 6.089,83 (seis mil e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), devendo incidir atualização monetária, na forma contratada (ev. 1) desde o vencimento de cada prestação. Prestação jurisdicional entregue. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Caso o devedor não efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. DIAS D'AVILA/BA, data da assinatura eletrônica. Alianne Katherine Vasques Santos Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO SILVA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

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