Execução Fiscal 8133608-08.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8133608-08.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rj Industria Comercio E Armazenamento Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8133608-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RJ INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAMENTO LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133608-08.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. RJ INDÚSTRIA COMÉRCIO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, id 167184617, com o escopo afastar a autuação lastreada na interpretação equivocada do Convênio 89/05, acordado pela CONFAZ em 17/08/2005, que trata da concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis – fato diverso das entradas autuadas, o que lhe garante a suspensão da exigibilidade do débito executado. Quanto ao mérito aduz que: “já fora proferida decisão sobre o presente tema no mandado de segurança nº 0537243-10.2017.8.05.0001 – processado nesta 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ/BA – cuja sentença confirmou a medida liminar concedida ao julgar procedente o pedido determinando que a Autoridade Administrativa se abstenha de limitar a utilização de crédito do ICMS destacado na nota fiscal, eximindo-se de criar obstáculos ao creditamento ou escrituração do ICMS com o crédito de 12%, bem como decidindo em favor do direito da Excipiente à compensação dos créditos indevidamente não utilizados em decorrência das autuações ilegais.” Afirma, ainda, que: “ante ao julgamento de mérito já realizado por este Juízo no referido mandamus acerca do mesmo tema e sendo as partes idênticas, não se pode tolerar ações do Estado em total desrespeito à autoridade do Judiciário, a ponto de demandar novo movimento da máquina judicial para dizer o que outrora foi dito: não deve haver empecilhos ao creditamento ou a escrituração do ICMS com o crédito de 12% destacado em nota fiscal na entrada de mercadorias.” Assevera ainda que: “ ao desenvolver a atividade empresarial e emitir notas fiscais, foi surpreendida com dois Autos de Infração, sob o fundamento de que a contribuinte não observou as normas de recolhimento e destaque de ICMS na entrada de mercadorias, isso porque, ao analisar os anexos das Notificações Fiscais, o Estado da Bahia autuou a Executada com base no pressuposto da cobrança de 7% do imposto, com fulcro no Convênio 89/05, desconsiderando a possibilidade de creditar à Executada o importe de 12% nas operações interestaduais. ” O Ente, ora Excepto, em sua manifestação inserta no id 185320405, aduz que: “com relação ao decidido no MS que trata do direito de a Excipiente se creditar do percentual de 12% destacado nas notas fiscais que acobertam mercadorias oriundas de outros estados da Federação, a confirmação da liminar se deu com a r. sentença de que foi intimado o Estado em 22.04.2021.” Pontua ainda que: “tendo o Estado ingressado sucessivamente, no tempo certo e hora, com os recursos de agravo e de apelação, recebeu do primeiro o improvimento cuja certificação de trânsito se deu em 13.09.2021, ao passo que o último, já devidamente contrarrazoado pela Impetrante, encontra-se pendente de remessa ao E. Tribunal.de Justiça da Bahia desde 04.11.2021. Como pedido final, requereu: “a suspensão deste feito até que seja ultimado o processamento do recurso de apelação nos autos da ação do mandado de segurança nº 0537243-10.2017.8.05.0001, tanto quanto se promova o cancelamento de eventuais protestos envolvendo as CDA'S que aparelham a execução fiscal, e de todos os demais atos de exigibilidade deles consectários.” Retornaram os autos conclusos. Passo a decidir. A princípio, sublinho que o incidente utilizado pela Executada é possível, uma vez que pretende resolver a controvérsia sobre pressuposto de constituição da ação executiva. Postula o excipiente a extinção da presente execução fiscal com base na decisão favorável concedida nos autos do Mandado de Segurança n 0537243-10.2017.8.05.0001, que tramita nesta Vara da Fazenda Pública Estadual. No caso em testilha, a controvérsia gravita em torno da viabilidade de extinção da ação executiva em razão da concessão da segurança nos autos do Mandado de Segurança no 0537243-10.2017.8.05.0001, perante esta Vara da Fazenda Pública Estadual, impetrado em decorrência da presunção do Estado da Bahia de que a alíquota aplicada no Estado de origem da mercadoria é de 7%, vedando mesmo diante do destaque do ICMS na nota fiscal correspondente a 12%, o aproveitamento do crédito com base nesta última alíquota, aplicada na operação. Consoante se vê da ordem cronológica dos fatos, a decisão que concedeu a liminar foi proferida naqueles fólios em 24 de agosto de 2017 (ID 285696838), a sentença que confirmou a liminar foi prolatada em 22 de abril de 2021 (id 285701232) sendo que o Estado da Bahia foi dela intimado no mesmo dia (id 285701900). Ocorre que o Ente desconsiderou a decisão prolatada e em 22 de novembro do mesmo ano, ajuizou a presente demanda executiva, conforme id 159685735 destes autos. Assim, o presente débito não poderia sequer ser inscrito em dívida ativa, pois havia uma decisão liminar determinando a abstenção da cobrança complementar do tributo, se tratando, portanto, de causa de suspensão da sua exigibilidade, anotando-se que a aludida decisão proferida foi confirmada por sentença, ainda submetida, pois não foi modificada nem reformada. Nesse sentido, vejamos a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de segurança de id 285696838: “Posto isso, concedo a segurança liminar para determinar à autoridade indigitada coatora que se abstenha de exigir da impetrante complementação ICMS em operações interestaduais originadas no Estado de Goiás, afastando a aplicação do Decreto Estadual 14.213/2012 e reconhecendo o direito do impetrante ao creditamento do referido tributo no percentual de 12% nas operações interestaduais, até ulterior deliberação deste Juízo.” Sob o aspecto da sentença proferida no id 285701232, convém elencar o seu dispositivo: “Posto isso, ao tempo em que confirmo a liminar concedida, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados para, observados os termos da fundamentação, (a) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de limitar a utilização de crédito do ICMS destacado na nota fiscal, não criando, portanto, empecilhos ao creditamento ou a escrituração do ICMS com o crédito de 12%, e (b) para o direito de reaver, via compensação, os créditos indevidamente não utilizados em consequência da autuações havidas por ilegais.” Com efeito, o artigo 151 do Código Tributário Nacional preconiza que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (Grifamos). Veja-se o STJ, em tal sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1140956/SP. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução. Agravo regimental de SPRINGER CARRIER LTDA provido. Recurso especial de SPRINGER CARRIER LTDA provido." (AgRg no REsp 1454463/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Desta forma, como o ajuizamento deste executivo fiscal se deu quando o crédito tributário se encontrava suspenso, conforme dispõe o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, ressentia-se ele de exigibilidade quando da sua propositura, situação ensejadora da extinção, na esteira do entendimento do STJ supra. Cumpre destacar que é entendimento pacífico a condenação em honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade, quando haja acolhimento, ainda que parcial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária.(STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Desse modo, com fundamento no princípio da causalidade, certo que deve ser imputado ao Estado da Bahia o ônus sucumbencial, na hipótese, tendo em vista que lavrou a CDA e a executou, inobservando a condição da inexigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta, para declarar a inexigibilidade do débito objeto do título exequendo (PA`s n° 210545.0484/17-1, 232195.0273/17-4, 210545.0346/17-8), ante a concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança nº 0537243-10.2017.8.05.0001, confirmada em sentença, pendente de julgamento de recurso de apelação, por força do artigo 151, inciso IV, do CTN e 803, I do CPC. Dou força de mandado/ofício a presente decisão para os devidos fins. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º, Iº do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Salvador, 16 de novembro de 2023. Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RJ INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAMENTO LTDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RJ INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAMENTO LTDA em 14/12/2023 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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