Procedimento Comum Cível 8020591-62.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020591-62.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mario Yoshiaki Hocama Advogado: Carla De Jesus Da Guarda (OAB:BA35460) Advogado: Moacir Borri Neto (OAB:BA37900) Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8020591-62.2019.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: MARIO YOSHIAKI HOCAMA em face de REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que foi cliente da primeira acionada até o ano de 2016, ano que solicitou o cancelamento do serviço, já que no ano anterior, ao realizar uma compra no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), teve este valor cobrado quatro vezes pela requerida. Aludiu que entrou em contato com a empresa ré e que foi orientada a pagar apenas o valor de uma compra e desconsiderar o restante. Neste ínterim, em 2016 foi solicitado o cancelamento do cartão, ocorre que em 2018 o autor começou a receber ligações de cobranças referentes ao débito de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), atualizado em abril de 2019 no valor de R$ 39.694,35 (Trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). Desse modo, entrou em contato com a acionada par informar a ilegalidade da cobrança, todavia sem êxito, assim como teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 74659300, na qual alegou a falta de interesse de agir, bem como a impugnação do valor da causa. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, deve-se destacar que o valor deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso VI, art. 292 do CPC. Não há outra questão processual pendente. Retornem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8020591-62.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] ajuizada por

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)