Procedimento Comum Cível 8004092-49.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 145.966,29

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES

CPF

Autor

ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES

CPF

Autor

CIPASA

Terceiro

CIPASA URBANISMO

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315·CPF·Representa: Autor

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES

CPF

Autor

ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES

CPF

Autor

CIPASA

Terceiro

CIPASA URBANISMO

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

JULIO RICARDO MAGALHAES

Terceiro

REGINA DE ALMEIDA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA JUNIOR

Terceiro

MAURICIO CHALVISKI VIANA

Terceiro

MIB PATRIMONIAL LTDA

Terceiro

MEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

GADELHA PONTE PARTICIPACOES S/A

Terceiro

T G P PARTICIPACOES S/A

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 07/10/2022 23:59.

13/05/2026, 21:47

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 07/10/2022 23:59.

13/05/2026, 21:47

Publicado Decisão em 16/09/2022.

13/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 20:43

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Publicado Despacho em 18/03/2024.

25/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:14

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:21

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 07/10/2022 23:59.

13/05/2026, 21:47

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 07/10/2022 23:59.

13/05/2026, 21:47

Publicado Decisão em 16/09/2022.

13/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 20:43

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 10:19

Sentença

•09/03/2026, 09:39

29/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.

25/04/2026, 16:39

Publicado Despacho em 18/03/2024.

25/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:14

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 31/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 31/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 31/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 31/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 31/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:54

Publicado Decisão em 11/12/2024.

06/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

06/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 03/04/2025 23:59.

25/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 08/04/2025 23:59.

25/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 09:45

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 06:31

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 17:15

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 22:24

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

29/09/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:52

Julgado procedente em parte o pedido

24/09/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:13

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:19

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão

11/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:54

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:30

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Antonio Bomfim Barbosa Fagundes Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Autor: Carolina Mendes Santos Fagundes Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Reu: Cipasa Camacari Cri1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8004092-49.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Judicial] AUTOR: ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES, CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES REU: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIO CESAR RIBEIRO REIS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8004092-49.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora acerca da Contestação ID.411394283, documentos se juntados e/ou preliminares se arguidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 16 de outubro de 2023 Alan Klinsman de Almeida Pereira Estagiário Fábio Ramos e Oliveira Diretor de Secretaria

15/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:53

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:11

Juntada de certidão

14/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de réplica

10/11/2023, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

08/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de contestação

22/09/2023, 19:21

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:17

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:17

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:17

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:17

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:12

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:12

Expedição de citação.

29/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:40

Juntada de certidão

21/03/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/02/2023, 15:40

Juntada de certidão

18/11/2022, 12:46

Expedição de citação.

05/10/2022, 16:46

Expedição de citação.

05/10/2022, 16:46

Expedição de citação.

05/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 15:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

14/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

23/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/06/2022 23:59.

07/07/2022, 06:07

Publicado Despacho em 22/06/2022.

28/06/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 11:56

Conclusos para decisão

20/06/2022, 16:30

Juntada de certidão

20/06/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES SANTOS FAGUNDES em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:07

Publicado Decisão em 24/05/2022.

25/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 11:11

Expedição de decisão.

23/05/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 11:10

Expedição de decisão.

23/05/2022, 11:10

Publicado Decisão em 19/05/2022.

22/05/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 16:41

Expedição de decisão.

18/05/2022, 16:41

Declarada incompetência

18/05/2022, 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:23

Juntada de certidão

12/11/2021, 10:20

Juntada de certidão

10/11/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/10/2021, 20:57

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 04:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 21:31

Publicado Decisão em 11/06/2021.

24/06/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 16:49

Expedição de decisão.

10/06/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 15:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO BOMFIM BARBOSA FAGUNDES - CPF: 827.816.215-87 (AUTOR).

10/06/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 17:08

Conclusos para decisão

11/09/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 15:21

Sentença

•25/09/2025, 14:52

Sentença

•24/09/2025, 19:57

Despacho

•11/02/2025, 14:11

Despacho

•07/02/2025, 18:19

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 18:24

Decisão

•09/12/2024, 11:31

Decisão

•09/12/2024, 11:12

Certidão

•11/11/2024, 09:32

Certidão

•11/11/2024, 09:32

Despacho

•14/03/2024, 13:22

Despacho

•13/03/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:53

Outros documentos

•22/09/2023, 19:21

Todos os documentos(27)

Sentença

•09/03/2026, 10:19

Sentença

•09/03/2026, 09:39

Sentença

•25/09/2025, 14:52

Sentença

•24/09/2025, 19:57

Despacho

•11/02/2025, 14:11

Despacho

•07/02/2025, 18:19

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 18:24

Decisão

•09/12/2024, 11:31

Decisão

•09/12/2024, 11:12

Certidão

•11/11/2024, 09:32

Certidão

•11/11/2024, 09:32

Despacho

•14/03/2024, 13:22

Despacho

•13/03/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:53

Outros documentos

•22/09/2023, 19:21

Outros documentos

•22/09/2023, 19:21

Decisão

•14/09/2022, 15:13

Decisão

•14/09/2022, 14:10

Despacho

•21/06/2022, 16:58

Despacho

•21/06/2022, 11:56

Decisão

•23/05/2022, 11:11

Decisão

•18/05/2022, 16:41

Decisão

•12/11/2021, 10:20

Documento de Comprovação

•09/08/2021, 18:34

Petição

•08/07/2021, 21:31

Decisão

•10/06/2021, 17:13

Decisão

•10/06/2021, 15:01