Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0502169-05.2018.8.05.0244 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0502169-05.2018.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502169-05.2018.8.05.0244. Requerente: Crenilda Santos Bispo Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Lucimara Maria Sanchez Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Terceiro Interessado: Gustavo Braga Silvestre Intimação: Poder Judiciário Do Estado Da Bahia Juízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba 2ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E Comerciais Fórum Desembargador Edgar Simões Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 0502169-05.2018.8.05.0244 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] POLO ATIVO: Nome: CRENILDA SANTOS BISPO Endereço: R PIAUI, NOVO HORIZONTE, Centro, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 56503210 Nome: LUCIMARA MARIA SANCHEZ Endereço: POV CANAVIEIRAS, RURAL, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 56503210 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Endereço: PRACA JURACY MAGALHAES, SN, Centro, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 56503210 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502169-05.2018.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo Sr. Dr. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, pratiquei o ato processual abaixo: Ante a juntada do Laudo Pericial, ID. 420842351, e conforme determinado no Despacho de ID. 410701607, dou vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Senhor do Bonfim (BA), 17 de novembro de 2023 PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA Técnico Judiciário

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Crenilda Santos Bispo Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerente: Lucimara Maria Sanchez Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Terceiro Interessado: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0502169-05.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: CRENILDA SANTOS BISPO e outros Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502169-05.2018.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela exequente em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pelo Exequente é de R$ R$ 21.632,52 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme petição de ID. n. 369308885. O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID. n. 381819317, datada de 18/04/2023, confessa como devido o valor de e R$ 6.868,17 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), já incluso os honorários. Em decisão proferida em ID. n. 400320867, fora nomeado o perito contábil, o Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE. Realizada a perícia, o laudo contábil acostado em ID. n. 420842351 concluiu: […] Considerando os termos da Sentença e determinação do Acórdão podemos concluir que o valor a título de diferença verificada entre o valor do 13º salário sobre a remuneração integral e os valores efetivamente pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora é de R$ 10.158,56 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme apresentado no ANEXO I. O Acórdão também condenou o requerido a pagar, a título de honorários advocatícios, 20% sobre o valor da condenação, que equivale a R$ 2.031,71 (dois mil e trinta e um reais e setenta e um centavos). Concluímos que o valor total devido é de R$ 12.190,28 (doze mil cento e noventa reais e vinte e oito centavos). […] Em petitório acostado em ID. n. 431468864, a exequente concordou com os valores. Pugnou pelo pagamento do valor indicado pelo perito. De outro lado, a executada, intimada para manifestar acerca do laudo pericial, quedou-se inerte. (ID. n. 435259786) Breve relatório. Decido. Perlustrando os autos, observo que o Município de Senhor do Bonfim apresentou impugnação em ID. n. 381819317, alegando em síntese, excesso na execução. Confessa como devido, o valor de R$ 6.868,17 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), já incluso os honorários. De outro lado, a exequente afirma que o valor correto seria de R$ 21.632,52 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme petição de ID. n. 369308885. Determinada a realização de perícia contábil, o perito judicial concluiu que o exequente é credor da quantia de R$ R$ 12.190,28, já inclusos os valores de honorários advocatícios. Com efeito, a teor do art. 535 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é utilizada como meio de defesa da Fazenda executada, para os seguintes casos: i) de falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; v) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vi) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, a impugnação na fase de cumprimento da sentença tem por objetivo afastar supostos vícios do título executivo judicial, sendo, portanto, ato de resistência aos atos executivos eventualmente praticados pelo exequente em desconformidade com a lei. No caso em apreço, o título executivo judicial que dá lastro à execução foi produzido nos presentes autos, nos termos do Acórdão de ID. 337250481, que negou “PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE Rɔ. Destarte, o cálculo pericial deve ser acolhido, uma vez que o expert adotou corretamente os parâmetros fixados no título judicial. (ID. n. 420842351) Logo, considerando que o laudo pericial preenche os requisitos do art. 473 do CPC, uma vez que elaborado por profissional indiferente ao mérito e com conhecimentos técnicos, suficientes e precisos, sobre a matéria posta em análise, tendo a perícia atingido o seu fim precípuo, a homologação do laudo pericial é medida impositiva. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nesta fase, na forma do art. 487, I, c/c art. 535, ambos do CPC/2015, para condenar a impugnante/executada a pagar ao impugnado/exequente a verba executada, ao tempo que HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados pelo perito judicial em evento ID. n. 420842351, determinando o prosseguimento desta execução, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Isento de custas, condeno o executado no pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a impugnação rejeitada (art. 85, § 7º, do CPC/2015), os quais fixo em 10% sobre o valor homologado da execução, cujo valor deverá ser considerado na expedição de requisição do pagamento. Estando o laudo de acordo com as quesitações, EXPEÇA-SE Alvará Judicial para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Com efeito, verifica-se que a planilha apresenta valor superior ao teto máximo estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento por meio de precatório, dirigido ao D. Presidente do TJ/BA (art. 910, §§ 1º e 3º e art. 535 § 3º, I, ambos do CPC), com as peças indicadas nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), no Decreto Judiciário nº 407, de 27/05/2012 da Presidência do TJ/BA (Promove a adequação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - NACP - TJBA - ao novo regime jurídico do pagamento de precatórios) e Resolução nº 115 do CNJ, de 29/06/2010 (Dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário), preenchendo o check-list disponibilizado pelo TJBA em seu site do núcleo de precatórios. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019-TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Havendo nos autos os documentos indicados no art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 – TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022 EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento. Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para extinção da extinção da execução. SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de março de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 09/05/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)