Execução de Título Extrajudicial 8001046-95.2020.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001046-95.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 09:51

Baixa Definitiva

05/04/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 26/03/2024

05/04/2024, 09:51

Publicado Sentença em 20/03/2024.

24/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

24/03/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Techfield Comercial Agricola Ltda Advogado: Gabriel Carvalho De Jesus Pinheiro (OAB:BA61761) Advogado: Gilvan Antunes De Almeida (OAB:BA21344) Executado: Douglas Alexsandre Radoll Advogado: Nazareno Goncalves Ferreira Junior (OAB:GO42084) Advogado: Rafael Soares Domingues Nogueira (OAB:GO28350) Executado: Douper Agropecuária Ltda Advogado: Nazareno Goncalves Ferreira Junior (OAB:GO42084) Advogado: Rafael Soares Domingues Nogueira (OAB:GO28350) Terceiro Interessado: Neivan Oliveira Dos Santos Advogado: Vinicius Fasolin Santetti (OAB:BA31164) Advogado: Tahyce Bardini Souza (OAB:BA42248) Advogado: Hilana Carvalho De Souza Ribeiro (OAB:BA43180) Sentença: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Avenida JK, Praça dos Três Poderes, Jardim Imperial – Luís Eduardo Magalhães/BA – CEP 47850-000 Telefone (77) 3628-8200 – E-mail: [email protected] Processo n.º 8001046-95.2020.8.05.0154 Autor: JEFFERSON MARINHO SILVA - ME Réu: DOUGLAS ALEXSANDRE RADOLL DOUPER AGROPECUÁRIA LTDA SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 492, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.133, de 11/07/2022, Caderno 01, pág. 23. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001046-95.2020.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Techfield Comercial Agrícola LTDA em face de Douglas Alexsandre Radoll e Douper Agropecuária LTDA. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos conjuntamente informando a realização de composição amigável, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo id n° 228827622, requerendo, ao final, a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consta no referido termo de transação, que os Executados, após reconhecerem formalmente a procedência do pedido, se comprometeram a pagar o montante pecuniário através de prestações, como forma de adimplemento total do débito oriundo do negócio jurídico celebrado entre as partes. Com efeito, é forçoso esclarecer que a teleologia do novo Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Neste sentido, sendo observado os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não deverá haver óbice jurisdicional para a homologação do instrumento. Com isso, o art. 139, inciso V do CPC, orienta o juiz a conduzir o processo e a conceder ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Oportuno destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato" (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Com efeito, diante da atual dinâmica processual, em que os princípios da efetividade, da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e razoável duração do processo se sobrepõem à formalidade excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em Juízo, tecnicamente todos os objetos do acordo são suscetíveis de serem submetido a autocomposição. Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei. Por outro lado, quanto ao requerimento de suspensão do processo até que acordo seja integralmente cumprido, é forçoso esclarecer que, embora este pedido seja juridicamente possível, o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 impõe, no rol dos Direitos Fundamentais, que a todos, no âmbito judicial, é assegurado a razoável duração do processo, sendo regra basilar do ordenamento jurídico. Com efeito, ainda que possível a suspensão do feito, a teor do art. 922 do CPC, não se demonstra razoável a suspensão do mesmo, posto impor ao Poder Judiciário tempo de espera, o que milita em desfavor do esforço empreendido pelos Magistrados e Servidores do Judiciário no sentido de permitir baixa processual capaz de “desafogar” o próprio Sistema e, com isso, otimizar a prestação Jurisdicional. Neste sentido, pontue-se que o arquivamento dos autos não é óbice para continuidade do trâmite processual, caso haja necessidade, requerendo apenas a provocação das partes para o desarquivamento do feito. Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais, ao passo em que INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, pelos motivos já mencionados. Honorários advocatícios nos moldes acordado entre as partes, conforme regência do art. 90, § 2°, do CPC. Sem custas, recolhidas no ato de propositura da ação, conforme DAJE's e comprovantes de pagamento juntados no (id n° 57933173) e seguintes. Eventuais custas residuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Ainda, caso haja descumprimento do acordo, registro que é reservado às partes o direito de requerer o desarquivamento do feito para eventual continuidade do trâmite processual ou instauração da fase de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/oficio para os fins necessários P.I.C. Barreiras/BA p/ Luís Eduardo Magalhães/BA, 20 de setembro de 2022. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

Homologada a Transação

13/03/2024, 18:23

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 09:24

Processo Desarquivado

12/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:15

Decorrido prazo de DOUPER AGROPECUÁRIA LTDA em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:44

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 18:33

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 13:52

Sentença

•13/03/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Techfield Comercial Agricola Ltda Advogado: Gabriel Carvalho De Jesus Pinheiro (OAB:BA61761) Advogado: Gilvan Antunes De Almeida (OAB:BA21344) Executado: Douglas Alexsandre Radoll Advogado: Nazareno Goncalves Ferreira Junior (OAB:GO42084) Advogado: Rafael Soares Domingues Nogueira (OAB:GO28350) Executado: Douper Agropecuária Ltda Advogado: Nazareno Goncalves Ferreira Junior (OAB:GO42084) Advogado: Rafael Soares Domingues Nogueira (OAB:GO28350) Terceiro Interessado: Neivan Oliveira Dos Santos Advogado: Vinicius Fasolin Santetti (OAB:BA31164) Advogado: Tahyce Bardini Souza (OAB:BA42248) Advogado: Hilana Carvalho De Souza Ribeiro (OAB:BA43180) Sentença: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Avenida JK, Praça dos Três Poderes, Jardim Imperial – Luís Eduardo Magalhães/BA – CEP 47850-000 Telefone (77) 3628-8200 – E-mail: [email protected] Processo n.º 8001046-95.2020.8.05.0154 Autor: JEFFERSON MARINHO SILVA - ME Réu: DOUGLAS ALEXSANDRE RADOLL DOUPER AGROPECUÁRIA LTDA SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 492, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.133, de 11/07/2022, Caderno 01, pág. 23. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001046-95.2020.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Techfield Comercial Agrícola LTDA em face de Douglas Alexsandre Radoll e Douper Agropecuária LTDA. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos conjuntamente informando a realização de composição amigável, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo id n° 228827622, requerendo, ao final, a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consta no referido termo de transação, que os Executados, após reconhecerem formalmente a procedência do pedido, se comprometeram a pagar o montante pecuniário através de prestações, como forma de adimplemento total do débito oriundo do negócio jurídico celebrado entre as partes. Com efeito, é forçoso esclarecer que a teleologia do novo Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Neste sentido, sendo observado os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não deverá haver óbice jurisdicional para a homologação do instrumento. Com isso, o art. 139, inciso V do CPC, orienta o juiz a conduzir o processo e a conceder ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Oportuno destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato" (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Com efeito, diante da atual dinâmica processual, em que os princípios da efetividade, da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e razoável duração do processo se sobrepõem à formalidade excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em Juízo, tecnicamente todos os objetos do acordo são suscetíveis de serem submetido a autocomposição. Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei. Por outro lado, quanto ao requerimento de suspensão do processo até que acordo seja integralmente cumprido, é forçoso esclarecer que, embora este pedido seja juridicamente possível, o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 impõe, no rol dos Direitos Fundamentais, que a todos, no âmbito judicial, é assegurado a razoável duração do processo, sendo regra basilar do ordenamento jurídico. Com efeito, ainda que possível a suspensão do feito, a teor do art. 922 do CPC, não se demonstra razoável a suspensão do mesmo, posto impor ao Poder Judiciário tempo de espera, o que milita em desfavor do esforço empreendido pelos Magistrados e Servidores do Judiciário no sentido de permitir baixa processual capaz de “desafogar” o próprio Sistema e, com isso, otimizar a prestação Jurisdicional. Neste sentido, pontue-se que o arquivamento dos autos não é óbice para continuidade do trâmite processual, caso haja necessidade, requerendo apenas a provocação das partes para o desarquivamento do feito. Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais, ao passo em que INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, pelos motivos já mencionados. Honorários advocatícios nos moldes acordado entre as partes, conforme regência do art. 90, § 2°, do CPC. Sem custas, recolhidas no ato de propositura da ação, conforme DAJE's e comprovantes de pagamento juntados no (id n° 57933173) e seguintes. Eventuais custas residuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Ainda, caso haja descumprimento do acordo, registro que é reservado às partes o direito de requerer o desarquivamento do feito para eventual continuidade do trâmite processual ou instauração da fase de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/oficio para os fins necessários P.I.C. Barreiras/BA p/ Luís Eduardo Magalhães/BA, 20 de setembro de 2022. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOUPER AGROPECUÁRIA LTDA em 26/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(111)