Procedimento Comum Cível 0073316-24.2006.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Batista De Santana Advogado: Lindalva Silva De Almeida (OAB:BA56140) Advogado: Otavio Alexandre Freire Da Silva (OAB:BA12682) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0073316-24.2006.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CARLOS BATISTA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0073316-24.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por CARLOS BATISTA DE SANTANA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento, em apertada síntese, que padece de patologias relacionadas ao exercício da função de caldeireiro na área do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, defere a tutela antecipada pretendida, determinando ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-Doença acidentário em favor da parte autora até decisão final (ID94657155, fls.26/27). Oposta exceção de incompetência pela autarquia ré em razão do domicílio do autor (ID94657158, fl.02). Decisão de ID94657158, fl.12, proferida pelo Juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, declara a incompetência e determina a remessa do feito para este Juízo. Petição de ID442891564, a parte autora informa o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, acosta aos autos comprovante de residência atualizado. Vieram os autos conclusos. Intime-se a autarquia federal para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da decisão liminar. Prazo de 15 (quinze) dias. De logo, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o médico JOSAFAT NADIER RIGAUD, que devidamente intimado, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários, que ora arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo. Após o depósito dos honorários periciais, inclua-se o feito em pauta de perícia. Fica a parte autora desde logo intimada que deverá, no momento da perícia, estar munida de documentos pessoais e de todos os exames realizados, relacionados à patologia descrita na exordial, bem assim, dos documentos concessórios dos benefícios previdenciários outrora deferidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art.465 do CPC, devendo os assistentes técnicos comparecer no dia e hora designados para a perícia médica. Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da perícia previamente designada, devendo ser citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que o Sr. Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem assim, responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para dele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Intime-se o Ministério Público. P. I. Camaçari, 8 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carlos Batista De Santana Advogado: Otavio Alexandre Freire Da Silva (OAB:BA12682) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0073316-24.2006.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CARLOS BATISTA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0073316-24.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por CARLOS BATISTA DE SANTANA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento, em apertada síntese, que padece de patologias relacionadas ao exercício da função de caldeireiro na área do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, defere a tutela antecipada pretendida, determinando ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-Doença acidentário em favor da parte autora até decisão final (ID 94657155, fls.26/27). Oposta exceção de incompetência pela autarquia ré em razão do domicílio do autor (ID 94657158, fl.02). Decisão de ID 94657158, fl.12, proferida pelo Juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, declara a incompetência e determina a remessa do feito para este Juízo. Vieram os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do recebimento dos autos neste Juízo, devendo manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, bem assim, acostar aos autos comprovante de residência atualizado. Prazo de (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 25 de outubro de 2022 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2021 23:59.

02/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE SANTANA em 29/04/2021 23:59.

02/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE SANTANA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 03:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2021.

10/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:44

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2021, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:47

Juntada de certidão

04/03/2021, 11:45

Baixa Definitiva

15/12/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/12/2020, 00:00

Reativação

15/12/2020, 00:00

Conclusão

08/10/2009, 17:00

Conclusão

27/04/2009, 15:47

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE SANTANA em 29/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE SANTANA em 26/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(19)

Todos os documentos(17)