Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Ozair Lima Bastos Advogado: Nathalia Almeida Aguiar (OAB:BA59322) Advogado: Maria Da Conceicao Barboza Oliveira (OAB:BA52169)
Autor: Cristiane Lima Bastos Silva Advogado: Nathalia Almeida Aguiar (OAB:BA59322) Advogado: Maria Da Conceicao Barboza Oliveira (OAB:BA52169)
Reu: Brune Veiculos Ltda - Me Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500214-03.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: OZAIR LIMA BASTOS e outros Advogado(s): NATHALIA ALMEIDA AGUIAR (OAB:BA59322), MARIA DA CONCEICAO BARBOZA OLIVEIRA (OAB:BA52169)
REU: BRUNE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO MARQUES PIMENTA registrado(a) civilmente como LEANDRO MARQUES PIMENTA (OAB:BA31905), GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS registrado(a) civilmente como GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (OAB:BA38969), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA Em análise dos dados, após a publicação de sentença (ID 393439113), a parte ré apresentou embargos (ID 395089920) e parte autora impugnou no ID 403960135, em seguida houve a conclusão dos autos para julgar embargos. Posteriormente, a parte ré juntou acordo nos autos e requereu sua homologação. O Código de Processo Civil, no inciso V do artigo 139, determina que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com voto do Desembargador Relator Pedro Celso Dal Pra, decidiu; AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, TENDO EM VISTA JÁ TER SIDO PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. REFORMA. DEVER DE ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. PREVISÃO DO ART. 139, V C/C ART. 3º, §3º AMBOS DO CPC. PORMENOR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Logo, homologo, por sentença, o acordo de id. 410467593, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais necessários, extinguido o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC, em relação ao objeto ali discutido. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Homologo eventual pedido de dispensa de prazo recursal. Transitada em julgado aguarde-se, em arquivo provisório, pelo prazo estabelecido no acordo. Após arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0500214-03.2013.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas