Execução Fiscal 0809889-05.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809889-05.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Abrigo Do Salvador Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809889-05.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ABRIGO DO SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809889-05.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Executado opôs os presentes Embargos de Declaração com o fito de sanar omissões na sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Alega o Embargante, em síntese, que a sentença apresenta omissões ao apreciar a questão sobre os honorários. Afirma que, por um pequeno lapso este I. Juízo restringiu-se a fixar o percentual de honorários de sucumbência de forma fixa, sem atentar para o quanto previsto no inciso I do § 3º c/c §5º do artigo 85 do Código de Processo Civi, não considerando o valor dado à presente demanda, requerendo que seja fixado os percentuais de honorários de sucumbência considerando as faixas I e II previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cumulado com o § 5º do citado artigo. Devidamente intimado, o Ente ora Embargado, se manifestou através da petição de ID 459849221, requerendo que sejam julgados improcedentes os embargos declaratórios, ante a inadequação da via eleita à luz da matéria suscitada, tendo em vista que não é permitido rediscutir o mérito da causa por meio de embargos de declaração. Os autos me vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Os Embargos Declaratórios se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição (inciso II); omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II), ou para corrigir erro material (III), o que não se verifica no caso em análise. Não se prestam, portanto, os Embargos à Execução, ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e que apenas excepcionalmente admite-se o efeito modificativo. No caso em exame, a Sentença de ID 435351242 extinguiu a execução em relação a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 do imóvel de inscrição imobiliária nº 223.173-5, em face do reconhecimento da Imunidade Tributária do ABRIGO SALVADOR e condenou o Município Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 8% sobre o valor cobrado a título de IPTU, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC.estando devidamente fundamentada. A parte executada foi validamente citada, tendo que valer-se de Advogado, utilizando-se portanto do Instituto da Exceção de PréExecutividade, em tese de defesa, sendo aplicáveis os princípios da causalidade e da sucumbência. Assim, a decisão hostilizada não se ressente do defeito que lhe foi imputado, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação da decisão proferida por este Juízo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 85, 487, I e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo ABRIGO DO SALVADOR, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0517355-21.2018.8.05.0001. Executado: Abrigo Do Salvador Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809889-05.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ABRIGO DO SALVADOR SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ABRIGO DO SALVADOR Advogado(s):LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 150, VI, “C” DA CF/88. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. BENESSE EXPRESSAMENTE GARANTIDA PELA CARTA MAGNA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, NA HIPÓTESE EM TELA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EQUIDADE E O ELEVADO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MMS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s):TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO, MATHEUS MORAES SACRAMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. “ABRIGO DO SALVADOR”. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL ARRENDADO A TERCEIRA PESSOA. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FINS ESTRANHOS À CAUSA DE IMUNIDADE. COMPREENSÃO DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO TOCANTE AO MESMO IMÓVEL, EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O mérito do recurso diz respeito à verificação da legitimidade da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na espécie, o que envolve avaliação sobre a extensão dos efeitos da imunidade tributária de imóvel arrendado à parte apelada, na condição de pessoa jurídica que explora atividade econômica com fins lucrativos. 2. Em essência, diante dos argumentos suscitados pelas partes, o exame da adequação do julgado de piso diz respeito ao enquadramento das razões e fundamentos contidos em precedentes do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. 3. Em verdade, é fundamental distinguir a hipótese da demanda sub judice, porque pertinente à imunidade das instituições de assistência social, insculpida no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal daqueles precedentes invocados pelo apelante, sobretudo porque as teses sobrecitadas, vinculada aos Tema nº 385 e 473, cuidam de “imunidade tributária recíproca” (relacionada às pessoas políticas da Federação), aludida no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. 4. O enunciado da Súmula Vinculante nº 52 dispõe: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”. 5. Portanto, considerando que, não se desincumbiu o Município do ônus de provar a destinação de valores para fora das atividades finalísticas de atividade social do proprietário (“Abrigo do Salvador”), não se afigura possível obstar a aplicação do entendimento vinculante da Suprema Corte nacional. 6.A questão de fundo, relativa à incidência do IPTU sobre o mesmo imóvel, embora relacionada a exercícios anteriores, vem sendo enfrentada por este Tribunal de Justiça nesta mesma direção. 7. Pela sucumbência recursal, majore-se em 2% o percentual dos honorários recursais determinado em primeiro grau, nas faixas de valores respectivas, dispostas no art. 85, §3º do CPC. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809889-05.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABRIGO DO SALVADOR em face da sentença de ID 308016719, que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade, deferindo pedido de sobrestamento da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0517355-21.2018.8.05.0001 e deferindo ainda a suspensão da TRSD, em razão do parcelamento realizado até a quitação integral. Arguiu a Embargante em síntese que a decisão seria viciada ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e em condená-la ao pagamento de custas, quando determinou a suspensão do feito. Aduziu que a sentença foi omissa ao não apresentar as razões de não cabimento da exceção de pré-executividade. Pugnou ainda pela exclusão do comando de improcedência, condenação ao pagamento de custas, honorários e reexame necessário. Alternativamente, requereu fosse sanado a omissão reclamada. Intimado, o Ente Federativo apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de vícios que autorizem o cabimento de Embargos de declaração, requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. Da acurada análise dos autos assiste razão ao Embargante. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo, o que é o caso dos autos. O Embargante alega que o imóvel objeto desta Execução é imune à cobrança de IPTU. Sobre a imunidade tributária para entidades de assistência social, a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "c'" prevê: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” No mesmo sentido o Código Tributário Nacional em seu artigo 9º dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) IV - cobrar impôsto sôbre: (…) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Muito embora, o sobredito Artigo, abarque norma auto aplicável, a Constituição delegou à lei complementar (art. 146, II), disposição sobre as exigências para o Direito à Imunidade tributária, as quais foram discriminadas pelo art. 14, do Código Tributário Nacional. Vejamos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ressalto ainda que em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. O Embargante realizou a juntada de documentos comprobatórios de seu atendimento aos requisitos previstos em lei, conforme se observa do Estatuto, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, decisões judiciais. Merece ainda especial atenção o documento do ID 308015251, que se trata de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0517355-21.2018.8.05.0001, a qual julgou procedente o pedido do Embargante reconhecendo a sua imunidade ao IPTU referente ao imóvel objeto da presente Execução Fiscal. Por outro lado, o Município não fez prova desconstitutiva do direito do Embargante. Neste sentido, não há razão para a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da decisão em referência, uma vez que não há conflito entre as decisões. Dispensado ainda o prévio requerimento administrativo, conforme sedimentado neste Tribunal, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0517355-21.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0517355-21.2018.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Apelada ABRIGO DO SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 09/12/2021). A imunidade do Embargante já foi objeto de discussão em uma série de processos, sendo reconhecida neste Tribunal, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo:APELAÇÃO (CÍVEL) n.8019246-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador:Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8019246-27.2020.8.05.0000, em que figura como Apelante, Município de Salvador, e, como Apelado, MMS Participações Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, enfim, a sentença que julgou procedente a ação anulatória movida pelo contribuinte recorrido, anulando o IPTU relativo ao ano de 2020, no tocante a imóvel cujo proprietário goza de imunidade tributária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8019246-27.2020.8.05.0001,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 06/08/2020). A imunidade Tributária, é uma limitação Constitucional impeditiva da atribuição de competência tributária, conferindo direito público subjetivo, nos termos por nossa Carta Politica delimitados, não ensejando tributação. Está evidenciado nestes autos, que o Abrigo Salvador, ora Embargante, se coaduna com os requisitos estatuídos pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 14. Restando evidente, que a referida entidade, está amparada pela imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, cujo dispositivo veda a cobrança de impostos sobre instituições de assistência social, sem fins lucrativos, estando sobremaneira elucidada, a indevida cobrança do IPTU. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 150, VI, "c" e §4º da CF, c/c art. 14 do CTN, artigo 487, I e 1.022 do CPC, conheço dos Embargos de Declarações com efeitos modificativos, opostos pelo ABRIGO SALVADOR, julgando-os PROCEDENTES EM PARTE, para extinguir a Execução Fiscal em relação a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 do imóvel de inscrição imobiliária nº 223.173-5, em face do reconhecimento da Imunidade Tributária do ABRIGO SALVADOR, devendo prosseguir a Execução para cobrança da TRSD. Diante da ausência de informações quanto a situações modificativas, mantenho a suspensão da presente Execução Fiscal até a quitação integral do parcelamento da TRSD. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% sobre o valor cobrado a título de IPTU, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa provisória, diante do parcelamento em curso. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de março de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(18)