Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000948-63.2023.8.05.0265 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000948-63.2023.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Edna Quirina De Souza Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000948-63.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: EDNA QUIRINA DE SOUZA MENEZES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000948-63.2023.8.05.0265 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Edna Quirina de Souza Menezes, ambos qualificados nos autos, nos termos e razões constantes à Inicial ID 402944568. O banco requerente aduz que ficou com o requerido um contrato de financiamento ID 402944576, referente a um automóvel marca LAND ROVER, modelo Evoque P240, chassi n. º 99JVA2BX3JT002804, ano de fabricação 2018, modelo 2018, cor vermelha, placas n° PKY4l87 e renavam n° 01148436186. Alega que a parte requerida se tornou inadimplente, conforme planilha de débito ID 402944577, asseverando restarem atendidos os requisitos das normas de regência para o deferimento liminar de busca e apreensão em desfavor do requerido sobre o bem acima descrito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária regido pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, em que a instituição financeira autora requer que seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Pois bem, verifico que o banco autor juntou a cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado com a parte autora (ID: 402944576), bem como juntou a notificação extrajudicial enviada ao endereço que o acionado declarou como sendo o seu, que comprova a constituição do devedor em mora (ID: 402944580), atendendo, portanto, os requisitos exigidos na norma de regência para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão de um automóvel marca LAND ROVER, modelo Evoque P240, chassi n. º 99JVA2BX3JT002804, ano de fabricação 2018, modelo 2018, cor vermelha, placas n° PKY4l87 e renavam n° 01148436186, onde se encontrar, e determino seu depósito no local a ser indicado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o depositário e o local a ser confiados o bem objeto da lide. Determino, ainda, que seja oficiado o DETRAN do teor desta decisão, para as anotações de praxe. Expeça-se o mais breve possível o mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado de busca e apreensão, DETERMINO A ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo requerente, lavrando-se o respectivo termo, não podendo o bem ser alienado até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei. Efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial; Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, § 1º e 2 º, do Código de Processo Civil, cumprindo-se com prudência e moderação. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

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