Execução Fiscal 0765030-98.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

28/04/2026, 19:04

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:43

Publicado Sentença em 05/11/2024.

05/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:52

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:52

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Atelie Do Biquini Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0765030-98.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0765030-98.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 31 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/11/2024, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:45

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:33

Expedição de certidão.

03/08/2024, 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2024 23:59.

14/04/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Atelie Do Biquini Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0765030-98.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0765030-98.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/02/2024, 22:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2024, 22:09

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 21:18

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 06:18

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 20:13

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2020, 00:00

Petição

01/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/09/2019, 00:00

Mero expediente

11/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2018, 00:00

Petição

07/09/2018, 00:00

Expedição de Ofício

31/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2016, 00:00

Mero expediente

16/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/04/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATELIE DO BIQUINI LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

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