Reintegração / Manutenção de Posse 8001575-12.2021.8.05.0112 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001575-12.2021.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Flavio Fernando Amorim Dos Santos Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Parte Autora: Cristiane Santos Amorim Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Reu: Angela Maria Rodrigues Advogado: Caio Cesar Oliveira Britto (OAB:BA46223) Reu: Ailton Aparecido Rodrigues Advogado: Caio Cesar Oliveira Britto (OAB:BA46223) Reu: Izabel Dos Santos Advogado: Caio Cesar Oliveira Britto (OAB:BA46223) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001575-12.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: FLAVIO FERNANDO AMORIM DOS SANTOS e outros Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) REU: ANGELA MARIA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO (OAB:BA46223) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8001575-12.2021.8.05.0112 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. I – DO PROCESSO Trata o feito de ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, manejado por FLAVIO FERNANDO AMORIM DOS SANTOS e CRISTIANE SANTOS AMORIM, em face de ANGELA MARIA RODRIGUES, AILTON APARECIDO RODRIGUES e IZABEL DOS SANTOS. Postula a parte autora manutenção de posse do imóvel residencial e comercial localizado na Avenida Ruy Barbosa, nº 1492, Escurinha, nesta cidade, adquirido dos réus em 19/04/2018, exercendo a posse desde então. Afirmam que os requeridos, após a 3ª requerida ter supostamente subtraído parte dos documentos do imóvel, teriam ameaçado a posse dos autores, inclusive com ameaça de invasão em 20/09/2021. Decisão ID 146649525 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar. Citados, os requeridos, apresentaram contestação (ID 181977952). Requerem gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, requerem a improcedência do feito, sustentando que teria sido vendido aos requerentes apenas parte do imóvel, relativo ao prédio, e não à casa, porém aqueles teriam feito constar falsamente em contrato a área total. Alegam ainda a inexistência de posse pelos requeridos sobre a parte da casa e ausência da comprovação de esbulho. Formulam pedido contraposto de manutenção na posse e indenização por danos morais. Intimado(a) para réplica, o(a) autor(a) insurgiu-se contra as alegações defensivas (ID 294040769) e arguiu conexão com esta ação da intentada posteriormente pelos requeridos perante o Juizado Especial desta Comarca (processo n. 0001398-87.2021.8.05.0112). Instadas, as partes especificaram as provas que desejam produzir (ID 363469046 e 367096653). A parte requerida informou no ID 443742508 o falecimento de AILTON APARECIDO RODRIGUES e juntou relatório de supostas alterações dos requerentes no imóvel. Após, os autos vieram conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização. Eis o breve relatório. DECIDO. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) DO PEDIDO DE GRATUIDADE Compulsando os autos observa-se que ambas as partes pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. Aduz o artigo 98 do CPC, em seu parágrafo 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos fólios, em se tratando os requerentes de pessoa natural e inexistindo elementos aptos a afastar a presunção legal, defiro o pedido de gratuidade. b) DO FALECIMENTO DE LITISCONSORTE PASSIVO No ID 443742508, a requerida ISABEL DOS SANTOS informou o falecimento do litisconsorte passivo AILTON APARECIDO RODRIGUES, acostando a pertinente certidão de óbito (ID 443744418). Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, caso queira, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito relativamente ao réu falecido. PRELIMINARES c) DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Contestação, a parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela contraparte. Ocorre que a impugnação restou desacompanhada de elementos aptos a afastar a presunção legal de insuficiência financeira que goza a pessoa natural, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. d) DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Formulou a parte requerida também alegação de inépcia da peça exordial. Constato, entretanto, que os pedidos apresentados são certos e determinados (arts. 322 e 324 do CPC). Conforme ensina doutrina especializada, “certo é o pedido imediato, elaborado com exatidão acerca da tutela jurisdicional pleiteada [...]; determinado é o pedido mediato quando individuado o bem da vida; indeterminado ou genérico, por fim, é o pedido mediato realizado de modo abrangente e impreciso quanto aos seus limites” (MEDINA, 2020). no caso dos autos a parte autora individuou, de modo claro, o pedido imediato (a tutela jurisdicional pleiteada) e o mediato (os bens da vida pretendidos). Deste modo, não incorre a exordial em nenhuma das causas previstas nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC/2015, reunindo os elementos necessários para instalação e desenvolvimento regular do processo, sendo que, em verdade, a suposta inépcia suscitada pela parte ré e a (in)existência de sustança probatória é matéria que se confunde com o mérito da demanda, não sendo este o momento oportuno para sua análise. e) DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Em réplica, os requerentes alegaram conexão desta ação com outra em trâmite no Juizado Especial Cível, tombada sob o n. 0001398-87.2021.8.05.0112. A conexão fora reconhecida naqueles autos, com remessa do feito a este juízo, onde recebera o número 8001054-96.2023.8.05.0112, atualmente sobrestado. Dessa feita, reconhecida a conexão, segue-se nestes autos com a instrução do feito. Ultrapassadas as questões pendentes, declaro SANEADO o feito. III – DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Considerando se tratar de demanda possessória, tem-se por controvertido: a) a posse anterior, alegada por cada um dos contendentes; b) a turbação ou o esbulho, praticando pela parte adversa; c) a data da turbação ou do esbulho, que deverá ter ocorrido com menos de ano e dia; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aos autores incumbe, ainda, provar os alegados danos materiais sofridos por decorrência do esbulho/turbação que defende; bem como às requeridas compete a comprovação do dano moral alegado, como consequência do esbulho/turbação que asseveram ter sofrido. Para tentar solver estas questões, as partes pugnaram pela produção probatória. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Saliente-se, por questão jurídica relevante, que na demanda possessória não se analisa dominialidade nem título de propriedade, restando por matéria, tão somente, as questões atinentes à posse do bem litigioso. Para dissolução da controvérsia fática acima delimitada, admito o acervo documental já jungido aos fólios. Tenho por pertinente e relevante a tomada do depoimento pessoal das partes, bem como a produção da prova testemunhal, conforme requerido. IV – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC, incumbindo ao autor, prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no presente caso, caberá a cada parte comprovar o que alega em relação aos fatos controvertidos. V – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Para continuidade do feito, portanto, determino a intimação das partes para ciência desta decisão. Não havendo emenda no prazo ofertado no item II - b), voltem ao Cartório para designação de audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponibilizada, respeitando a ordem cronológica de processos aguardando idêntica providência. A assentada ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, no Fórum desta comarca, ressalvada possibilidade de participação por videoconferência tão somente para testemunhas não residentes nesta unidade de jurisdição. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado / retificado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo certo que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Havendo pedido de citação, retornem para despacho. Ao Cartório para preparação e providências de praxe. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO AMORIM DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS AMORIM em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)