Execução Fiscal 0000182-70.2004.8.05.0150 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marca Comercial De Alimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0000182-70.2004.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de MARCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas–BA, 20 de setembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0000182-70.2004.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marca Comercial De Alimentos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo nº:0000182-70.2004.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Diante do lapso temporal, e considerando o princípio da economia processual e da eficiência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0000182-70.2004.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a Exequente para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se os créditos ajuizados ainda permanecem ativos. Caso positivo, deverá apresentar no mesmo prazo, para fins de penhora SISBAJUD, valor atualizado do débito, número do CPF/CNPJ do(s) executado(s), e o endereço atualizado, já que a empresa encontra-se como baixada junto a Receita Federal do Brasil, conforme extrato em anexo. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 13 de março de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 14:21

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

28/07/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

25/07/2020, 07:13

Devolvidos os autos

22/04/2020, 19:27

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/12/2019, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Recebimento

23/08/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

23/08/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2017, 00:00

Recebimento

27/01/2016, 00:00

Petição

27/01/2016, 00:00

Publicação

28/06/2014, 00:00

Recebimento

12/06/2014, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2014, 00:00

Recebimento

24/10/2011, 16:45

Remessa

21/09/2011, 16:36

Mero expediente

19/09/2011, 15:11

Expedição de documento

19/09/2011, 15:10

Audiência

19/09/2011, 15:08

Remessa

31/08/2011, 16:55

Expedição de documento

31/08/2011, 16:53

Mero expediente

30/08/2011, 10:11

Conclusão

30/08/2011, 10:09

Recebimento

29/08/2011, 15:10

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Mero expediente

Recebimento

Petição

Publicação

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