Execução Fiscal 0785694-48.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785694-48.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0785694-48.2018.8.05.0001. Executado: Colezzione Comercio De Calcados Ltda - Epp Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jorge Keirk Lopes Advogado: Bruno De Carvalho Garrido (OAB:BA18489) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Advogado: Igor Nunes Costa E Costa (OAB:BA23716) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0785694-48.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COLEZZIONE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, JORGE KEIRK LOPES (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: JORGE KIRK LOPES, corresponsável indicado na CDA, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 413139904), objetivando que (I) reconheça a impenhorabilidade da conta salário; (II) constate a nulidade da citação editalícia. Juntou documentos (ID 413139908). Instado a se manifestar, o Excepto apresenta impugnação (ID 416845642), pedindo inicialmente o não conhecimento do petitório, posto que, matéria típica de embargos à execução e acaso a preliminar acima não seja deferida, requer o indeferimento dos requerimentos formulados. Aduz, no mérito, requerendo “o prosseguimento do feito, com a continuidade da execução em desfavor do corresponsável Jorge Kirk Lopes, com a utilização do SNIPER para localização de bens em nome do sócio da Executada.”. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785694-48.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra a empresa COLEZZIONE COMERCIO DE CALCADOS LTDA, por débito de ICMS, constante da CDA de ID´s 263450502 e 263450761, sendo nela indicada o Excipiente como um dos corresponsáveis. Quanto à petição oposta, recebo como Exceção de Pré-Executividade, sublinhando que o incidente utilizado pela Excipiente é possível, vez que pretende ela resolver controvérsia sobre pressuposto de constituição da ação executiva. 1. IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO Do exame dos autos, constata-se que conforme decisão prolatada por esse juízo (ID 413329849), houve a liberação imediata das quantias constritas na conta do excipiente. Cabe, ainda, destacar que o valor bloqueado refere-se a conta salário, conforme demonstrativo anexado pelo próprio de ID 413139908. Portanto, uma vez que o pedido já foi apreciado e deferido por este Juízo, verifica-se a perda superveniente do objeto. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Em suma, o Excipiente diz que, com o retorno da carta AR negativa, houve expedição do edital de citação e não foi buscada qualquer outra forma alternativa para citar a pessoa jurídica. Além disso, cita que "Tal omissão não apenas viola os precedentes legais, mas também compromete os direitos da executada, podendo tornar todo o processo nulo e sem efeito. Como dito anteriormente, esse vício macula todos os atos processuais à sua frente, inclusive o redirecionamento da execução fiscal. Afinal, o que foi considerado por este MM Juízo para autorizar o redirecionamento? Um AR negativo?" O Excepto, por sua vez, enuncia que "inexiste qualquer documentação acostada pelo sócio da Executada que demonstre o pleno funcionamento da Executada. (...) Cumpre salientar que, perante a JUCEB, o sócio administrador da empresa executada é, justamente, o peticionante JORGE KIRK LOPES, consoante documento de id. 369862575, logo, o mesmo teria que demonstrar documentalmente o pleno funcionamento e o endereço da empresa executada, o que não ocorreu". Do exame dos autos constata-se que a data da distribuição dessa ação se deu em agosto de 2018, momento em que foi expedida Carta para o endereço disponibilizado ao Fisco Estadual (ID 263450502). Ocorre, porém, que consta no AR que a Executada mudou-se (ID 263451272). Ato contínuo, este Juízo determinou a citação do Excipiente por Edital (ID 263451293), sem, entretanto, esgotar os meios de localização para citação pessoa da Executada. Assim, de reconhecer-se que o ato citatório, como pretendido pelo Excipiente, não possui a validade necessária para surtir seus efeitos. Não se pode olvidar que o comparecimento espontâneo do Executado faz suprir o vício aludido, já que passou a ter ciência do processo de execução e da cobrança nele contida. Sobre o tema, certo que a citação é considerada uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Ou seja, para que o processo possa ser eficaz perante o réu é imprescindível a existência e a regularidade da citação (art. 239, caput, CPC/2015). Assim, havendo algum vício nesse ato e comparecendo o réu espontaneamente no processo, apresentando alegação de nulidade, de se reconhecer, nos termos do art. 239, §1º do CPC que fluirá, a partir desta data, o prazo para apresentação de defesa. Com efeito, de acordo com o art. 239, §1º, não existe mais a possibilidade de o réu/executado comparecer tão somente para alegar a nulidade. Isso significa que, apenas alegando a nulidade, o juiz até pode reconhecê-la, e, com isso decretar a nulidade dos atos praticados após a citação defeituosa, mas o prazo para a apresentação da defesa estará sendo contabilizado. Nesse sentido, o STJ, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, preconizados pelo CPC de 2015, entendeu que o comparecimento do devedor no processo tornou inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados e, portanto, cumpriu o objetivo da intimação/citação, que se tornou desnecessária. Diante do expendido, ACOLHO EM PARTE a Exceção, para o fim de reconhecer (i) que a penhora ocorrida deu-se sobre conta-salário, violando o art. 833, IV, do CPC, confirmando a decisão anterior de liberação da verba e (ii) a nulidade da citação edital e considerar o corresponsável da parte Executada citado ante o seu comparecimento espontâneo. Condeno o Estado da Bahia em honorários de sucumbência no importe de 1 salário-mínimo (art. 85, §8º, CPC). Dando-se prosseguimento, intime-se o Executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou parcelá-la, sob pena de realização de penhora, já determinada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE KEIRK LOPES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE KEIRK LOPES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

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