Execução de Título Extrajudicial 8001747-20.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001747-20.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011746-80.2010.8.05.0103. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Flordinalva Santana Da Palma Tedesco & Cia Ltda - Epp Executado: Melentino Antonio Tedesco Executado: Flordinalva Santana Da Palma Tedesco Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001747-20.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036) EXECUTADO: FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO & CIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001747-20.2023.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Flordinalva Santana da Palma Tedesco & Cia LTDA, Melentino Antonio Tedesco e Flordinalva Santana da Palma Tedesco. Entende-se que o regime de citação de pessoas físicas se difere do regime de citação de pessoas jurídicas. Uma vez que a citação de pessoa física, quando realizada pelos Correios, se torna válida com a entrega da carta citatória diretamente ao citado, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. O §1º do art. 248 do CPC disciplina, nesse sentido, que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ademais, ao abordar as decisões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é notório que em relação às pessoas físicas, a citação postal deve ser recebida pessoalmente pelo citando, conforme julgado abaixo transcrito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio" ( SEC 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). 2. "Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada" (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.8.2005, DJe de 26.9.2005). 3. Afastada a efetividade da citação com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 819771 SP 2015/0281166-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Este também é o entendimento do E. TJBA, consoante julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PESSOA FÍSICA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO. ARTS. 248, § 1º E 280 DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021459-09.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante WILLIAN SANTANA DA COSTA e outros e como agravado ANDERSON MACHADO FERREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora Sala das Sessões, Presidente Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora Procurador (a) de Justiça A-5 (TJ-BA - AI: 80214590920208050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Entretanto, ao abordar o regime citatório de pessoas jurídicas, é entendido que a citação via postal é considerada válida quando encaminhada para o endereço atual da sede em que se encontra, mesmo que a assinatura do aviso de recebimento e do recebimento da carta não tenham sido efetivadas pelo representante legal. Tal entendimento é cediço pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão da Primeira Turma colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No mesmo sentido, nota-se a postura adotada pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DA RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO POR AR PARA O MESMO ENDEREÇO DA RÉ INFORMADO NO QUAL FORA EFETIVADA A CITAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA RÉ NA CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA SEM DECRETAÇÃO DE REVELIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. PEÇA DE DEFESA NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NAS PROVAS CARREADAS. CARTA INTIMATÓRIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÚNICO ARGUMENTO E REQUERIMENTO DO APELO. SENTENÇA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta em face da sentença que julgou o feito procedente considerando a ausência da Ré na audiência de conciliação, porém, fundamentada nos documentos nos autos, inclusive nos argumentos trazidos na contestação apresentada pela Ré. Único requerimento do Apelo é a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de que o AR para a intimação para comparecimento à Audiência de conciliação fora recusado por pessoa estranha à lide. Teoria da Aparência. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para seu endereço, independentemente da assinatura do aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivadas por seu representante legal. Conforme observa-se fl. 61, o AR foi enviado para o mesmo endereço da Ré informado na inicial e confirmado com a realização da citação no AR de fl. 14, a intimação fora recusada pelo Sr. Ricardo Siqueira. Ademais, acrescente-se, que diferente do alegado pela empresa Apelante, não houve decretação de revelia e a defesa já havia sido apresentada pela Ré, de modo que o feito fora julgado procedente de acordo com as provas documentais dos autos, não se observando nulidade alguma. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA,Publicado em: 23/06/2020 ) Cumpre-me agora analisar a situação dos autos. Observa-se através dos documentos de IDs 411333831, 411343365 e 414019020, que as citações postais enviadas aos executados, com aviso de recebimento, foram recebidas por terceiros. Encontra-se válida, portanto, somente a citação feita a empresa Flordinalva Santana da Palma Tedesco & Cia LTDA, posto que o aviso de recebimento, ainda que assinado por terceiro, foi devidamente encaminhado para o endereço atualizado da parte executada, consoante extraído do portal da Receita Federal. 1) Logo, entende-se que a executada Flordinalva Santana da Palma Tedesco & Cia LTDA, mesmo regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito, nem mesmo se manifestou nos autos. Desse modo, determino o cumprimento das seguintes medidas, na seguinte ordem, devendo somente ser utilizada a medida posterior caso não exitosa a anterior: 1 – o bloqueio, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado; 2 – sendo inexitoso o bloqueio, ou insuficiente para alcançar a totalidade da dívida exequenda, proceda-se ao bloqueio de veículos por ventura existentes em nome do executado, por meio do RENAJUD; 3 – sendo inexitosas as medidas acima, a juntada, aos autos, da declaração de renda do executado por meio do sistema INFOSEG. Após, exitosas ou não as providências, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as medidas adotadas, assim como requerer o que entender de direito. 2) Quanto aos avalistas, Melentino Antonio Tedesco e Flordinalva Santana da Palma Tedesco, compreende-se que não tiveram ciência dos documentos acostados aos autos, uma vez que os avisos de recebimento das citações postais foram entregues a terceiros, conforme documentos de ID 411333831 e de ID 411343365. Isto posto, considerando que os executados são pessoas físicas, entendo como nulas as citações realizadas. Determino, então, a renovação das citações, no endereço para o qual foi encaminhado o AR, desta vez por Oficial de Justiça, para os executados Melentino Antonio Tedesco e Flordinalva Santana da Palma Tedesco. Cumpra-se. Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 12 de março de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELENTINO ANTONIO TEDESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO & CIA LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO & CIA LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELENTINO ANTONIO TEDESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELENTINO ANTONIO TEDESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO & CIA LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELENTINO ANTONIO TEDESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORDINALVA SANTANA DA PALMA TEDESCO & CIA LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2026 23:59.

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