Embargos de Declaração Cível 8011990-65.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Desa. Cynthia Maria Pina Resende Órgão Especial

Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Réu

ISABELLA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA 76080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:43

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:10

Publicado Decisão em 17/03/2025.

15/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:43

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:43

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 07:45

Decisão

•12/03/2025, 12:19

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:10

Publicado Decisão em 17/03/2025.

15/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/03/2025, 17:14

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE)

12/03/2025, 12:19

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição incidental

27/02/2025, 21:44

Publicado Despacho em 17/02/2025.

15/02/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 09:27

Retirado de pauta

22/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:05

Incluído em pauta para 22/01/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

18/12/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/12/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:26

Incluído em pauta para 18/12/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

29/11/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

27/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/11/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:15

Incluído em pauta para 27/11/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

08/11/2024, 12:14

Retirado de pauta

07/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

29/10/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:13

Incluído em pauta para 04/11/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/10/2024, 14:34

Solicitado dia de julgamento

17/09/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2024, 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2024, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/06/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 01:51

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:37

Declarada incompetência

29/05/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:11

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:11

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/03/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

04/03/2024, 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

29/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:12

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 03:04

Declarada incompetência

18/02/2024, 12:45

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:58

Publicado Despacho em 23/11/2023.

24/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:17

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 14:29

Distribuído por dependência

24/10/2023, 14:29

Despacho

•13/02/2025, 10:34

Despacho

•13/02/2025, 09:27

Decisão

•29/05/2024, 15:18

Decisão

•29/05/2024, 12:25

Despacho

•14/03/2024, 18:23

Despacho

•14/03/2024, 16:08

Decisão

•19/02/2024, 15:00

Decisão

•18/02/2024, 12:45

Despacho

•22/11/2023, 13:55

Despacho

•22/11/2023, 10:17