Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003315-65.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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Taxa SELIC
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 12.705,40
Órgão julgador
2ª V da Fazenda Pública de Itabuna
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Sentença em 30/04/2026.
30/04/2026, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2026, 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 16:46
Expedição de intimação.
28/04/2026, 16:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2026, 10:04
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 11:26
Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.
22/04/2026, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2026, 07:12
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 10:28
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 09:43
Expedição de Alvará.
16/04/2026, 09:42
Expedição de decisão.
16/04/2026, 09:42
Juntada de certidão
06/04/2026, 10:34
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 15:21
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Publicado Sentença em 30/04/2026.
30/04/2026, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2026, 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 16:46
Expedição de intimação.
28/04/2026, 16:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2026, 10:04
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 11:26
Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.
22/04/2026, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2026, 07:12
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 10:28
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 09:43
Expedição de Alvará.
16/04/2026, 09:42
Expedição de decisão.
16/04/2026, 09:42
Juntada de certidão
06/04/2026, 10:34
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 15:21
Juntada de certidão
09/02/2026, 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2026, 17:49
Expedição de decisão.
29/01/2026, 17:49
Conclusos para despacho
12/11/2025, 15:22
Expedição de intimação.
12/11/2025, 15:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 15:39
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 07/07/2025 23:59.
23/09/2025, 01:53
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 07/07/2025 23:59.
23/09/2025, 01:51
Juntada de Petição de petição
17/09/2025, 17:15
Publicado Intimação em 03/09/2025.
06/09/2025, 19:07
Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
06/09/2025, 19:07
Publicado Intimação em 03/09/2025.
05/09/2025, 01:26
Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
05/09/2025, 01:26
Expedição de intimação.
01/09/2025, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025, 14:49
Ato ordinatório praticado
01/09/2025, 14:48
Juntada de certidão
01/09/2025, 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025, 14:37
Expedição de intimação.
01/09/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
01/09/2025, 14:37
Expedição de Alvará.
01/09/2025, 14:33
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 18/08/2025 23:59.
30/08/2025, 18:46
Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025, 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 04:02
Juntada de certidão
22/08/2025, 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025, 13:41
Expedição de intimação.
22/08/2025, 13:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025, 15:59
Expedido alvará de levantamento
05/08/2025, 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025, 15:59
Publicado Intimação em 01/08/2025.
03/08/2025, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
03/08/2025, 01:25
Conclusos para decisão
30/07/2025, 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025, 15:15
Expedição de intimação.
30/07/2025, 15:15
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 09:41
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 09:40
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025, 11:30
Juntada de Petição de petição
16/07/2025, 11:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 27/06/2025 23:59.
07/07/2025, 17:56
Conclusos para decisão
07/07/2025, 17:02
Expedição de intimação.
07/07/2025, 17:01
Expedição de intimação.
06/03/2025, 12:17
Expedição de intimação.
06/03/2025, 00:02
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025, 00:02
Juntada de certidão
26/02/2025, 14:07
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 11:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Telecomunicacoes Brasileiras Sa Telebras Advogado: Ezielma Braz Ferreira (OAB:DF29024) Requerido: Municipio De Itape Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003315-65.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS Advogado(s): EZIELMA BRAZ FERREIRA (OAB:DF29024) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPE Advogado(s): JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA69987) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do MUNICIPIO DE ITAPE. Conforme petição e documentos de ID 439711864, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 456916513. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Uma vez que o executado não impugnou os cálculos, resta a este Juízo validar os apresentados pelo (s) Exequente (s). Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §7° do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003315-65.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna
26/11/2024, 00:00
Expedição de intimação.
21/11/2024, 10:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 14/10/2024 23:59.
15/11/2024, 00:53
Expedição de intimação.
05/09/2024, 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024, 15:42
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 09/05/2024 23:59.
07/08/2024, 19:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 31/07/2024 23:59.
06/08/2024, 20:47
Conclusos para decisão
06/08/2024, 15:42
Expedição de intimação.
06/08/2024, 15:40
Publicado Intimação em 17/04/2024.
30/05/2024, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
30/05/2024, 01:04
Expedição de intimação.
28/05/2024, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 15:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 18:12
Conclusos para decisão
15/04/2024, 08:53
Expedição de intimação.
15/04/2024, 08:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024, 08:52
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/04/2024, 14:03
Juntada de Petição de petição
12/04/2024, 13:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Telecomunicacoes Brasileiras Sa Telebras Advogado: Ezielma Braz Ferreira (OAB:DF29024) Interessado: Municipio De Itape Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email
[email protected]
Processo nº: 8003315-65.2022.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior e da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, nos termos da Certidão ID 435568824, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-BA, 14 de março de 2024. IURI BRAZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003315-65.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna
18/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Telecomunicacoes Brasileiras Sa Telebras Advogado: Ezielma Braz Ferreira (OAB:DF29024) Interessado: Municipio De Itape Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email
[email protected]
PROCESSO Nº: 8003315-65.2022.8.05.0113 ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: INTERESSADO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS RÉU: INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 393820995. Itabuna-BA, 7 de julho de 2023. PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO Técnico Judiciário/Escrevente de Cartório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8003315-65.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna
18/03/2024, 00:00
Expedição de intimação.
14/03/2024, 18:27
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 18:26
Recebidos os autos
14/03/2024, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 17:36
Juntada de certidão
14/03/2024, 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2023, 13:40
Juntada de Petição de contra-razões
20/07/2023, 10:15
Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
11/07/2023, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023, 03:11
Ato ordinatório praticado
07/07/2023, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023, 13:38
Juntada de Petição de apelação
13/06/2023, 16:01
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 05/05/2023 23:59.
20/05/2023, 14:35
Publicado Intimação em 18/04/2023.
13/05/2023, 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
13/05/2023, 14:27
Juntada de certidão
18/04/2023, 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023, 08:16
Expedição de intimação.
18/04/2023, 08:16
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2023, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023, 16:53
Expedição de intimação.
17/04/2023, 16:53
Julgado procedente o pedido
17/04/2023, 16:53
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 19/09/2022 23:59.
27/01/2023, 00:18
Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022, 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
31/12/2022, 03:18
Conclusos para julgamento
16/12/2022, 17:41
Juntada de Petição de petição
09/12/2022, 09:02
Juntada de Petição de petição
21/11/2022, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022, 09:01
Expedição de intimação.
09/11/2022, 09:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022, 17:05
Conclusos para decisão
08/11/2022, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022, 12:07
Juntada de Petição de réplica
03/11/2022, 18:30
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
03/11/2022, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022, 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022, 22:31
Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022, 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022, 19:28
Ato ordinatório praticado
11/10/2022, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022, 08:48
Expedição de citação.
11/10/2022, 08:48
Juntada de Petição de contestação
10/10/2022, 20:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022, 14:10
Juntada de Petição de petição
15/09/2022, 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022, 13:58
Expedição de citação.
08/09/2022, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022, 13:57
Expedição de intimação.
08/09/2022, 13:57
Juntada de certidão
08/09/2022, 13:53
Concedida em parte a Medida Liminar
08/09/2022, 10:29
Conclusos para decisão
01/07/2022, 18:18
Expedição de intimação.
01/07/2022, 18:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022, 07:35
Juntada de Petição de petição
27/05/2022, 10:57
Expedição de intimação.
24/05/2022, 12:55
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022, 11:48
Conclusos para decisão
10/05/2022, 17:55
Distribuído por sorteio
10/05/2022, 16:18
Documentos
Sentença
•
28/04/2026, 16:46
Sentença
•
27/04/2026, 10:04
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 09:43
Decisão
•
29/01/2026, 17:49
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 14:48
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 14:37
Decisão
•
05/08/2025, 15:59
Despacho
•
16/07/2025, 11:30
Despacho
•
28/08/2024, 15:42
Despacho
•
27/05/2024, 15:01
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
12/04/2024, 14:03
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 18:26
Acórdão
•
08/01/2024, 10:19
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 13:38
Sentença
•
17/04/2023, 16:53
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
28/04/2026, 16:46
Sentença
•
27/04/2026, 10:04
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 09:43
Decisão
•
29/01/2026, 17:49
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 14:48
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 14:37
Decisão
•
05/08/2025, 15:59
Despacho
•
16/07/2025, 11:30
Despacho
•
28/08/2024, 15:42
Despacho
•
27/05/2024, 15:01
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
12/04/2024, 14:03
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 18:26
Acórdão
•
08/01/2024, 10:19
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 13:38
Sentença
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17/04/2023, 16:53
Decisão
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08/11/2022, 17:05
Ato Ordinatório
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11/10/2022, 08:57
Decisão
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08/09/2022, 10:29
Despacho
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24/05/2022, 11:48