Execução Fiscal 0168608-41.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2003

Valor da Causa

R$ 184.946,19

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT

OAB/BA 9421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

06/10/2025, 12:37

Publicado Decisão em 10/09/2025.

14/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 07:37

Expedição de decisão.

08/09/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:06

Expedição de despacho.

31/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 17/04/2024 23:59.

23/04/2024, 19:28

Decorrido prazo de STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 21:35

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

06/10/2025, 12:37

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:38

Despacho

•31/10/2024, 08:00

14/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 07:37

Expedição de decisão.

08/09/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:06

Expedição de despacho.

31/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 17/04/2024 23:59.

23/04/2024, 19:28

Decorrido prazo de STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 21:35

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Carmen Lais Oliveira Pratt (OAB:BA9421) Executado: Star American Empreendimentos E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0168608-41.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT (OAB:BA9421) EXECUTADO: STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Em obediência ao quanto determinado pelo art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0168608-41.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese. Em tempo, verificando-se a existência de parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve o exequente discriminar os débitos englobados no acordo, de modo a possibilitar a este Juízo aferir em relação a quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

18/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/03/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão

12/10/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:36

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

06/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/06/2012, 00:00

Recebimento

01/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2012, 00:00

Mero expediente

31/05/2012, 00:00

Recebimento

27/01/2012, 00:00

Remessa

19/01/2012, 15:59

Mero expediente

16/01/2012, 08:45

Expedição de documento

16/01/2012, 08:43

Audiência

16/01/2012, 08:38

Remessa

06/12/2011, 11:24

Expedição de documento

06/12/2011, 11:20

Audiencia - designada

06/12/2011, 10:41

Remessa

11/11/2011, 10:14

Remessa

11/11/2011, 10:01

Mero expediente

21/10/2011, 15:33

Expedição de documento

21/10/2011, 15:30

Audiência

21/10/2011, 15:18

Audiencia - designada

21/10/2011, 14:42

Remessa

04/10/2011, 14:31

Remessa

03/10/2011, 14:18

Mero expediente

03/10/2011, 10:06

Expedição de documento

03/10/2011, 10:03

Audiência

03/10/2011, 09:59

Remessa

27/09/2011, 16:12

Expedição de documento

27/09/2011, 16:09

Audiencia - designada

27/09/2011, 16:02

Recebimento

26/09/2011, 15:20

Remessa

22/08/2011, 14:02

Autos - conclusos

14/06/2005, 11:04

Publicado no dpj

30/03/2005, 17:00

Mandado - juntado

14/02/2005, 14:00

Juntada

02/02/2005, 17:47

Publicado no dpj

15/12/2004, 14:22

Autos - conclusos

07/12/2004, 13:17

Autos - devolvidos ao cartorio

02/12/2004, 18:02

Autos - vista faz. publica

16/11/2004, 17:21

Publicado no dpj

10/11/2004, 17:07

Autos - conclusos

05/11/2004, 12:01

Autos - devolvidos ao cartorio

29/10/2004, 17:54

Autos - vista faz. publica

26/10/2004, 17:00

Autos - conclusos

21/10/2004, 12:19

Mandado - expedido

14/05/2004, 17:00

Publicado no dpj

23/04/2004, 10:41

Autos - conclusos

02/04/2004, 11:59

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2004, 17:00

Publicado no dpj

29/03/2004, 14:00

Publicado no dpj

29/03/2004, 11:59

Mandado - juntado

08/03/2004, 13:55

Publicado no dpj

06/01/2004, 11:48

Para publicação dpj

30/12/2003, 16:01

Mandado - expedido

22/12/2003, 17:00

Distribuição

09/12/2003, 10:07

Despacho

•14/03/2024, 18:15

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:03

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•08/09/2025, 15:38

Despacho

•31/10/2024, 08:00

Despacho

•14/03/2024, 18:15

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:06

Despacho

•10/03/2017, 10:03

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Despacho

•10/03/2017, 10:01

Despacho

•31/05/2012, 18:02