Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-14.2011.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-14.2011.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Evanilde Cavalcante Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Auricelia Santos De Souza Dos Anjos Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Zenita Laura Da Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Adriana De Souza Azevedo Vieira Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000358-14.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: MARIA EVANILDE CAVALCANTE e outros (4) Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR (OAB:BA32917) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000358-14.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada pelos exequentes em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o município réu apresentou embargos em que basicamente discorda da inclusão de índices de correção monetária e na inclusão de verbas que não estejam no comando sentencial. (ID. n. 212066728. Em decisão proferida sob o ID. n. 212066734, os embargos foram acolhidos parcialmente, determinando-se a adequação da planilha, com a aplicação dos índices e juros indicados no decisium, e após a atualização dos mencionados cálculos, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios, para pagamento por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso. Em petição encartada sob o ID. n. 258731844, foram apresentados os cálculos atualizados. Sob o ID. n. 357621812, o patrono da exequente ZENITA LAURA DA SILVA requereu que os créditos fossem pagos por meio de RPV, portanto, renunciando o valor excedente ao teto de benefícios da previdência social. Termo de renúncia acostado ao evento de ID. n. 397941194. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelas exequentes foram aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 258731849, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor executado, relativos aos valores enquadrados à modalidade de pagamento via RPV. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Com efeito, verifica-se em relação a autora IVANETE ELIAS DA SILVA, a planilha apresenta valor superior ao teto máximo estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento por meio de precatório, dirigido ao D. Presidente do TJ/BA (art. 910, §§ 1º e 3º e art. 535 § 3º, I, ambos do CPC), com as peças indicadas nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), no Decreto Judiciário nº 407, de 27/05/2012 da Presidência do TJ/BA (Promove a adequação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - NACP - TJBA - ao novo regime jurídico do pagamento de precatórios) e Resolução nº 115 do CNJ, de 29/06/2010 (Dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário), preenchendo o check-list disponibilizado pelo TJBA em seu site do núcleo de precatórios. Em relação aos demais autores MARIA EVANILDE CAVALCANTE, AURICELIA SANTOS DE SOUZA DOS ANJOS, ZENITA LAURA DA SILVA E ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO, o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Em conformidade com o art. 2º DA IN - Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 - TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Acrescente-se o seu nome no polo ativo da ação, bem como no sistema processual do TJ/BA. Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”(código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 12 de julho de 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)