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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTOS MORAES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS MORAES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ZENILDO BRANDAO SANTANA em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(29)