Execução de Título Extrajudicial 8029074-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8029074-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Danilo Jose Silva Registrado(a) Civilmente Como Danilo Jose Silva Exequente: Condominio Edificio Acaua E Taruma Advogado: Ana Maria De Jesus Correia (OAB:BA75551) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8029074-08.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ACAUA E TARUMA Requerido(a) EXECUTADO: DANILO JOSE SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8029074-08.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Condomínio Edifício Acauã e Tarumã, na qualidade de exequente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais sem comprometer suas despesas ordinárias. Os documentos demonstram que o condomínio fechou os meses de janeiro e fevereiro de 2024 com saldo zero em conta corrente, mesmo antes de debitar o empréstimo junto ao Banco SICOB, que foi estornado por falta de saldo. Além disso, houve TED devolvida por insuficiência de fundos. Ademais, o condomínio possui parcelamentos de INSS e um empréstimo bancário utilizado para demissão de funcionários, com o objetivo de reduzir despesas, que estão sendo pagos com dificuldade. O relatório de inadimplência e o comparativo de receitas e despesas anuais indicam um cenário de dificuldades financeiras, com despesas superando as receitas em diversos meses do exercício de 2023. Ainda, o relatório de situação fiscal junto à Receita Federal confirma a existência de débitos, corroborando a alegação de insuficiência de recursos. Nos termos do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e do Art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Diante das provas documentais apresentadas, que evidenciam a situação financeira precária do condomínio, concluo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao Condomínio Edifício Acauã e Tarumã, isentando-o do pagamento das custas processuais e demais despesas judiciais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Salvador, 15 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ACAUA E TARUMA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ACAUA E TARUMA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANILO JOSE SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ACAUA E TARUMA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(31)