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Cumprimento de sentençaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ANDERSON COSTA SOUZA MORAIS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informação

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)