Execução Fiscal 0754532-45.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754532-45.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PATRIMONIAL CLA S/A em 25/04/2025 23:59.

27/02/2026, 01:05

Publicado Decisão em 01/04/2025.

26/02/2026, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

26/02/2026, 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:58

Arquivado Provisoriamente

29/03/2025, 06:12

Expedição de decisão.

29/03/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:23

Decorrido prazo de PATRIMONIAL CLA S/A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:58

Publicado Decisão em 23/09/2024.

29/09/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

29/09/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Patrimonial Cla S/a Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0754532-45.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PATRIMONIAL CLA S/A Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754532-45.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 19:15

Documentos

Decisão

•29/03/2025, 06:11

Decisão

•13/09/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Patrimonial Cla S/a Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0754532-45.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PATRIMONIAL CLA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754532-45.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Com relação à suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, dispõe a Lei nº 6830/80, in verbis, que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. No caso vertente, a parte exequente requereu a suspensão do processo, face à não localização do devedor e/ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, ocorre que a suspensão já foi deferida anteriormente. Assim determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo máximo de 5 anos. Decorrido o prazo acima ou apresentada petição anteriormente ao fim do prazo concedido, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a Fazenda Pública desta decisão. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de dezembro de 2023 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PATRIMONIAL CLA S/A em 25/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL CLA S/A em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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