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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

MARCIA DAIANE PINHEIRO

CPF

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA DAIANE PINHEIRO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DAIANE PINHEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DAIANE PINHEIRO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de MARCIA DAIANE PINHEIRO - CPF: 972.930.755-53 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(74)