Petição Cível 8020118-06.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8020118-06.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roberio Gomes Bispo Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Requerente: Jacivalda Silva De Carvalho Guimaraes Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Requerente: Marivaldo Soares Da Silva Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Requerente: Jossivania Dos Santos Silva Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020118-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ROBERIO GOMES BISPO e outros (3) Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8020118-06.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Execução Individual do Acórdão, movida por ROBÉRIO GOMES BISPO E OUTROS (3) (ID.59413480), em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando executar título judicial decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003818-23.2015.8.05.0000, já transitado em julgado (ID.59413481). A parte Exequente indica como devido o valor total de R$39.579,39 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais), conforme cálculo apresentado na planilha (ID.59413488). Inicialmente, requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não possuam condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Registre-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da hipossuficiência econômica da parte, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes nos autos para decidir acerca do deferimento (ou não) do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso não exista documentação suficiente para sua análise, conforme previsão do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que a presunção estabelecida no art. 98 do CPC é relativa, poderá o juízo diligenciar no sentido de verificar o atendimento dos requisitos para concessão do benefício pelo postulantes, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). (grifo nosso). Em análise à documentação juntada, verifica-se que o exequente ROBERIO GOMES BISPO recebe mensalmente remuneração na quantia líquida de R$ 7.035,00 (-), consoante contracheque de fevereiro/2024, colacionado no ID.59413484-p.14. No mais, observa-se que a exequente JACIVALDA SILVA DE CARVALHO GUIMARÃES, apresentou, junto com a inicial, contracheques referentes ao ano de 2019 (ID.59413486-p.4/15). Sendo intimada para apresentar documentação recente (ID.59637252), demonstrou que recebe mensalmente remuneração na quantia líquida de R$ 6.098,38 (-), consoante contracheque de fevereiro/2024, colacionado no ID.60443572-p.3, e apresenta a declaração do IR referente aos exercícios dos anos de 2021, 2022, 2023 (IDs.60443575, 60443576, 60443577), tendo no último ano recebido R$104.578,13 (ID.60443575-p.1) constando dois dependentes, com despesas de plano de saúde e faculdade ao ano no valor de R$ 875,88 e 1.389,99 e R$ 3.500,00, respectivamente (ID.60443575-p.3). Além disso, percebe-se que o exequente MARIVALDO SOARES DA SILVA recebe mensalmente remuneração na quantia líquida de R$10.600,28(-), consoante contracheque de agosto/2023, colacionado no ID.59413485-p.7. Ainda, demonstra-se que a exequente JOSSIVANIA DOS SANTOS SILVA recebe mensalmente remuneração na quantia líquida de R$ 8.572,12 (-), consoante contracheque de março/2023, colacionado no ID.59413487-p.5. Outrossim, não há a demonstração de outras circunstâncias que permitam inferir a carência de recursos, a exemplo de despesas e gastos elevados pessoais dos Autores. Como consequência, não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, não militando em seu favor a presunção de veracidade acerca do estado de hipossuficiência, a qual não é absoluta, o que inviabiliza o deferimento do benefício neste momento processual. Nos termos da tabela de custas do TJBA para o ano de 2024, em que foi avisada a execução, no valor de R$39.579,39 (ID.59413480), vê-se que o valor das custas iniciais é de R$3.001,96, código do ato nº32131. Ainda, a tabela de custas do TJBA para o ano de 2024 dispõe o seguinte nas notas explicativas da tabela I: 5) Nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais, inclusive no Mandado de Segurança. Desse modo, o item VII rege que, em caso de litisconsórcio, deve-se pagar uma taxa de R$33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos) por cada parte excedente (código do ato: 49032). Desta forma, à míngua de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira dos exequentes, não há como conceder o benefício da gratuidade da justiça de forma integral, inclusive quando rateado por 4 (quatro). Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois ausentes os requisitos do art. 98, do CPC, e determino aos exequentes que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com o pagamento das custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador/BA, 31 de maio de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR28

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Todas as movimentações(27)