Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8041637-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8041637-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 18:54

Decorrido prazo de JACO ALVES FARIAS NETO em 28/06/2024 23:59.

20/07/2024, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

19/07/2024, 18:00

Publicado Decisão em 06/06/2024.

25/06/2024, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

25/06/2024, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jaco Alves Farias Neto Advogado: Joao Lucas Bispo Lino Vasconcelos (OAB:BA57896) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Processo eletrônico nº 8041637-34.2024.8.05.0001 AUTOR: JOAO LUCAS BISPO LINO VASCONCELOS CPF: 024.740.735-66, JACO ALVES FARIAS NETO CPF: 009.658.915-93 RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8041637-34.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Tendo em vista a decisão da Desembargadora MARCIA BORGES FARIA, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0007725-69.2016.8.05.0000, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de considerar o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1869867/SC; a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial; de seu envio como recurso representativo da controvérsia, bem assim o teor da Nota Técnica PN001/2021 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e das recentes diretrizes constantes na Recomendação CNJ nº 134/2022, orienta-se pela manutenção do sobrestamento dos processos até o esgotamento da via recursal ao Tribunal Superior ou notícia de trânsito em julgado, para garantia da segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, SUSPENDO o curso do presente feito, até ulterior deliberação, por tratar do assunto em questão. Salvador, data registrada no sistema. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Designada para a 1ª VSJE - Fazenda Pública (assinado digitalmente)

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 18:44

Cominicação eletrônica

03/06/2024, 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 01

03/06/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:19

Publicado Intimação em 29/04/2024.

28/04/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 12:28

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 18:44

Decisão

•03/06/2024, 18:44

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACO ALVES FARIAS NETO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 01

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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