Arrolamento Sumário 8002310-19.2023.8.05.0001 - TJBA

Arrolamento Sumário 8002310-19.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Emerson Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Eustaquio Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Eustaquio Jose Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Cristiane Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Jurandir Barbosa Guimaraes Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Gilberto Flavio Soares Cabral Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Maria Angelo De Jesus Requerente: S. V. A. C. Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8002310-19.2023.8.05.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Polo Ativo REQUERENTE: EMERSON ANGELO DOS SANTOS, EUSTAQUIO ANGELO DOS SANTOS, EUSTAQUIO JOSE DOS SANTOS, CRISTIANE ANGELO DOS SANTOS, JURANDIR BARBOSA GUIMARAES, GILBERTO FLAVIO SOARES CABRAL, S. V. A. C. Polo Passivo REQUERIDO: MARIA ANGELO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie(m) o devido recolhimento das Custas Processuais Remanescentes, determinado na Sentença, conforme elaboração do cálculo para a cobrança das custas processuais, realizado pelo Sistema de Custas Remanescentes – SCR, do TJBA, com base na Tabela de Custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária. O Cálculo das Custas Processuais e DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, apresentados, discriminam especificamente os valores a serem pagos. Salvador (BA), 3 de outubro de 2024 ANNA VICTORIA RIBEIRO PINTO DA SILVA (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8002310-19.2023.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002310-19.2023.8.05.0001. Requerente: Emerson Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Eustaquio Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Eustaquio Jose Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Cristiane Angelo Dos Santos Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Jurandir Barbosa Guimaraes Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Requerente: Gilberto Flavio Soares Cabral Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Maria Angelo De Jesus Requerente: S. V. A. C. Advogado: Dene Mascarenhas Dantas (OAB:BA19217) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. PROCESSO:8002310-19.2023.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: EMERSON ANGELO DOS SANTOS, EUSTAQUIO ANGELO DOS SANTOS, EUSTAQUIO JOSE DOS SANTOS, CRISTIANE ANGELO DOS SANTOS, JURANDIR BARBOSA GUIMARAES, GILBERTO FLAVIO SOARES CABRAL, S. V. A. C. ÉMERSON ANGELO DOS SANTOS, EUSTAQUIO ANGELO DOS SANTOS, EUSTÁQUIO JOSÉ DOS SANTOS, CRISTIANE ANGELO DOS SANTOS, S. V. A. C. representada por GILBERTO FLAVIO SOARES CABRAL, devidamente qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA ÂNGELO DE JESUS, CPF 285.773.535-91. Comprovado o óbito: ID 349398497. Comprovada a legitimidade dos requerentes: ID 349398498, 349401861, 349401863, 349401873. Procuração(ões): ID 349398472, 349398473, 349398487, 349398493 e 375320262. Declarações: ID 375316049. Esboço de Partilha: ID 422535782. Comprovação dos valores que compõem o espólio: ID 375968715. Certidão de inexistência de testamento: ID 378040806. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal: ID 375316058, 375320260 e 378040802. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8002310-19.2023.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC, que tem por interessados o viúvo meeiro, os filhos e a neta, menor impúbere, filha da herdeira pré falecida, ora representada pelo genitor. Em que pese a exigência do artigo 659 do Código de Processo Civil, o arrolamento comum pode ser realizado ainda que exista herdeiro incapaz, desde que haja manifestação e concordância de todos os herdeiros e do Representante do Ministério Público, e que o valor do patrimônio não seja superior a 1000 (um mil) salários-mínimos, conforme estipulado nos artigos 664 e 665, também do Código de Processo Civil. Neste quadrante, observa-se que todos os herdeiros concordam com o esboço de partilha apresentado, inclusive estão representados pela mesma advogada, tendo o Ministério Público apresentado manifestação favorável à homologação da partilha, conforme se depreende do quanto aduzido no ID 422153541. Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento, conforme se depreende da tese firmada no tema repetitivo 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (grifo nosso). Preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o esboço de partilha de ID 422535782, relativo aos bens deixados por falecimento de MARIA ÂNGELO DE JESUS, CPF: 285.773.535-91, para que produza os efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes. Custas na forma da lei, as quais devem ser calculadas com base no valor do causa, que equivale ao real conteúdo patrimonial da demanda. Fica, desde logo, deferido eventual pedido de alvará para pagamento das custas. De igual modo, defiro, de pronto, se requerido, o pedido de dispensa de prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e o integral recolhimento das custas. A expedição dos documentos cabíveis fica condicionada à juntada do documento de identificação pessoal da herdeira CRISTIANE ANGELO DOS SANTOS. Notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador (BA), (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de EMERSON ANGELO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de STHEPHANY VICTORIA ANGELO CABRAL em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUSTAQUIO ANGELO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELO DE JESUS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FLAVIO SOARES CABRAL em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE ANGELO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUSTAQUIO JOSE DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR BARBOSA GUIMARAES em 14/03/2023 23:59.