Procedimento Comum Cível 8000777-95.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000777-95.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8000777-95.2020.8.05.0141 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Espólio: Alexandrina Rocha Rodrigues Advogado: Paulo Kennedy Moreira Fagundes (OAB:BA11056-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000777-95.2020.8.05.0141.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ESPÓLIO: ALEXANDRINA ROCHA RODRIGUES Advogado(s):PAULO KENNEDY MOREIRA FAGUNDES ACORDÃO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a empréstimo consignado fraudulento. 1.2. Sentença de procedência, determinando devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude no contrato. 2.2. Repetição de indébito e configuração de dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não se exigindo prova de culpa quando verificado defeito na prestação do serviço, como no caso de fraude em contrato de empréstimo consignado. 3.2. A fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, sendo incabível a alegação de excludente de responsabilidade. 3.3. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo dispensada a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 3.4. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida de débito e a retenção de valores indevidos em benefício previdenciário configuram dano in re ipsa, dispensando a comprovação de ofensa direta à honra. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo interno desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "Fraudes em empréstimos consignados configuram fortuito interno, com devolução em dobro dos valores e reconhecimento automático de dano moral." Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada STJ - REsp 1.199.782/PR. STJ - EAREsp 676.608/RS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000777-95.2020.8.05.0141.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante BANCO VOTORANTIM S.A. e como agravada ALEXANDRINA ROCHA RODRIGUES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO KENNEDY MOREIRA FAGUNDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO KENNEDY MOREIRA FAGUNDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO KENNEDY MOREIRA FAGUNDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)