Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000633-08.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000633-08.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Luis Carlos De Oliveira Advogado: Mauricio Bastos Souza (OAB:BA74888-A) Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178-A) Recorrente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000633-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO BASTOS SOUZA (OAB:BA74888-A), LAIS DA SILVA LIMA (OAB:BA69178-A) ACÓRDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO BASTOS SOUZA (OAB:BA74888-A), LAIS DA SILVA LIMA (OAB:BA69178-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Consta da decisão agravada: “O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8021490-60.2019.8.05.0001 e 8009913-22.2018.8.05.0001. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece acolhimento. Noto que o autor foi conduzido à reserva remunerada em 12/02/2008 (ID44636643), sem a percepção da verba a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. Deste modo, entendo que a transferência do autor à inatividade, se trata de um ato único de efeitos concretos, quando iniciou-se o prazo prescricional (quinquenal) para pleitear o pagamento. Contudo, somente em 13/01/2023, mais de 5 (cinco) anos após aposentar-se é que o autor interpôs a presente ação. Resta, pois, prescrito o seu pleito. Como é cediço, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, importa destacar que o caso em tratativa não envolve prescrição de trato sucessivo, cuja pretensão é renovada mês a mês, a cada novo ato lesivo. Isto, porque o autor sofreu apenas um único ato, originado no momento em que foi transferido para a inatividade, situação que não se renova com o transcurso do tempo. De mais a mais, os documentos colacionados aos autos (IDs 44636643 e ss), ademais, são insuficientes para comprovação da aquisição do autor ao direito da incorporação da CET aos seus proventos, na passagem para a reserva remunerada, pois sequer constam o pagamento de tal vantagem, quando na ativa. De uma maneira ou de outra, tal fato não se equipara à mera redução de provento – paga mês a mês à menor – que geraria uma renovação contínua do prazo prescricional, a cada novo ato lesivo. Assim, não há falar-se na incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a mesma tem como destinatária as relações jurídicas de trato sucessivo, onde o desrespeito ao direito pode se repetir ao longo do tempo – o que enseja pretensões renováveis, consequentemente. A corroborar com o exposto acima, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1509760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. 3. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 1254894/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2011). (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000633-08.2023.8.05.0080 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000633-08.2023.8.05.0080, em que figuram como agravante LUIS CARLOS DE OLIVEIRA e como agravado(a) ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 4 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000633-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, para reformar a sentença nos termos do art. 487, II, CPC/15, de modo que, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória. Sem custas e honorários em virtude do resultado.” Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

11/11/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Luis Carlos De Oliveira Advogado: Mauricio Bastos Souza (OAB:BA74888-A) Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178-A) Recorrente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000633-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO BASTOS SOUZA (OAB:BA74888-A), LAIS DA SILVA LIMA (OAB:BA69178-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. DECURSO DE PROLONGADO PERÍODO ENTRE O ATO DE INATIVAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO AUTOR AO DIREITO DA INCORPORAÇÃO DA CET AOS SEUS PROVENTOS, NA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000633-08.2023.8.05.0080 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionante em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual aduz, resumidamente, ser servidor público estadual, integrante do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia desde 08/06/1981, tendo sido posto na reserva remunerada no dia 12/02/2008, com os proventos de 1º Tenente. Ademais, o autor alega ter direito ao recebimento da gratificação por condições especiais de trabalho – CET, nos termos estabelecidos pela Resolução Cope no 153/2014, na porcentagem de 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, pois, embora Primeiro Sargento, foi colocado na reserva remunerada com os proventos de 1º Tenente, posto imediatamente superior ao que ocupava, consoante art. 92, III, da Lei 7.990/2001. Segundo o autor, em que pese haja previsão legal para o recebimento de referida gratificação, após a transferência para a reserva remunerada continuou recebendo a CET em patamar referente ao devido aos ocupantes do posto de 1º Sargento, quantia inferior em relação aos seus pares, aqueles equivalentes à graduação de 1º Tenente PM, que recebem a CET no percentual de 125%, por isso requer, com base no art. 92, III c/c art. 102, da Lei 7.990/2001, a equiparação do pagamento da gratificação por CET com o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. O Estado da Bahia apresentou contestação, ID 375647112, arguindo, em caráter prejudicial, a prescrição das parcelas retroativas e a existência de mandado de segurança coletivo. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob a alegação de que o autor não faz jus ao percentual da gratificação pleiteada. Decerto, o art. 24 da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, o qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, é expresso no sentido de que não serão remetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Assim, por ter sido os Juizados Adjuntos desta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana instituído no dia 08 de julho de 2021, por força do Decreto Judiciário nº 440 de 2021, seguir-se-á o rito da especializada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicando de forma subsidiária aos processos em curso sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)”. Sentença de parcial procedência no ID 44636652, em síntese, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia a implantação da gratificação por condições especiais de trabalho – CET no percentual de 125% em favor do autor, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, em valores equivalentes ao posto de 1º Tenente, bem como para o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária”. Inconformada, recorre a parte autora, apresentando suas razões no ID44636655. Contrarrazões foram apresentadas no ID 44636658. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8021490-60.2019.8.05.0001 e 8009913-22.2018.8.05.0001. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece acolhimento. Noto que o autor foi conduzido à reserva remunerada em 12/02/2008 (ID44636643), sem a percepção da verba a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. Deste modo, entendo que a transferência do autor à inatividade, se trata de um ato único de efeitos concretos, quando iniciou-se o prazo prescricional (quinquenal) para pleitear o pagamento. Contudo, somente em 13/01/2023, mais de 5 (cinco) anos após aposentar-se é que o autor interpôs a presente ação. Resta, pois, prescrito o seu pleito. Como é cediço, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, importa destacar que o caso em tratativa não envolve prescrição de trato sucessivo, cuja pretensão é renovada mês a mês, a cada novo ato lesivo. Isto, porque o autor sofreu apenas um único ato, originado no momento em que foi transferido para a inatividade, situação que não se renova com o transcurso do tempo. De mais a mais, os documentos colacionados aos autos (IDs 44636643 e ss), ademais, são insuficientes para comprovação da aquisição do autor ao direito da incorporação da CET aos seus proventos, na passagem para a reserva remunerada, pois sequer constam o pagamento de tal vantagem, quando na ativa. De uma maneira ou de outra, tal fato não se equipara à mera redução de provento – paga mês a mês à menor – que geraria uma renovação contínua do prazo prescricional, a cada novo ato lesivo. Assim, não há falar-se na incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a mesma tem como destinatária as relações jurídicas de trato sucessivo, onde o desrespeito ao direito pode se repetir ao longo do tempo – o que enseja pretensões renováveis, consequentemente. A corroborar com o exposto acima, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1509760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. 3. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 1254894/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2011). (grifou-se) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, para reformar a sentença nos termos do art. 487, II, CPC/15, de modo que, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória. Sem custas e honorários em virtude do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)