Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003709-58.2022.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003709-58.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliete Franca Menezes Advogado: Edvaldo Cruz Amorim (OAB:BA52513) Advogado: Jhon Leno Dos Santos Behrmann (OAB:BA49951) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8003709-58.2022.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) -[Licença Prêmio] AUTOR: ELIETE FRANCA MENEZES REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003709-58.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 433727442, sustentando a existência de omissão no julgado. Em razão dos pretendidos efeitos modificativos, a autora foi intimada e apresentou contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que a decisão vergastada não está inquinada por quaisquer dos vícios apontados, razão pela qual não merece reparo dessa ordem. Infere-se que, na verdade, a intenção do embargante é questionar o mérito da decisão, visando a sua reforma. E, sendo assim, deverá aguardar o deslinde do feito, qual seja o exame, pelo 2º grau, dos fundamentos de irresignação a serem eventualmente expostos em Recurso Inominado. Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los por entender que inexistiu contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de ID. 433727442. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 20 de maio de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIETE FRANCA MENEZES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIETE FRANCA MENEZES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE FRANCA MENEZES em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE FRANCA MENEZES em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE FRANCA MENEZES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

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