Execução de Título Extrajudicial 0503274-63.2014.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503274-63.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Olgaci De Oliveira Vitoria Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº 0503274-63.2014.8.05.0080 [Cédula de Crédito Rural] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0503274-63.2014.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Da leitura dos autos, observa-se que após a decisão (ID. 364772109) indeferir a busca de endereço da Executada pelos sistemas eletrônicos judiciais e intimar a parte autora para diligenciar o endereço da Requerida autonomamente, a parte exequente manifestou-se requerendo a citação destes através de meio eletrônico - WhatsApp (ID. 401920193). Consoante à inteligência do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Ato Normativo Conjunto nº 05/2023, editado pelo TJBA, prevê em seu art. 2º que os atos de citação, notificação e intimação da parte poderão ser realizados por qualquer meio eletrônico. Destaco que a normativa em destaque reafirma que a validade do ato estará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ para a citação por aplicativo de mensagem, a saber: devem estar presentes “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, determino a citação dos executados através dos números de telefones indicados no evento ID. 401920193. Destaco, de logo, que a respectiva citação deverá obedecer o que previsto no art. 4º, § 1º e § 2º, do referido Ato Normativo. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de OLGACI DE OLIVEIRA VITORIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)