Procedimento Comum Cível 0575699-63.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0575699-63.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gisselia Fontes Rodamilans Advogado: Cassio Moreti Carneiro Bispo (OAB:BA10535-A) Apelado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Apelante: Ricardo Fontes Rodamilans Advogado: Cassio Moreti Carneiro Bispo (OAB:BA10535-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0575699-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GISSELIA FONTES RODAMILANS e outros Advogado(s): CASSIO MORETI CARNEIRO BISPO (OAB:BA10535-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 0575699-63.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil prevê que o recorrente comprovará o preparo no ato da interposição do recurso. Veja-se o dispositivo legal: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o valor atribuído à causa perfaz a quantia de R$ 11.338,45 (onze mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Verifica-se, ainda, que o presente recurso foi interposto na vigência da tabela de custas e emolumentos de 2023 (cuja vigência deu-se a partir de 01/01/2023), a qual prevê que nos recursos cujo valor da condenação seja entre R$ 11.001,00 (onze mil reais e um centavo) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o preparo corresponderá a R$ 1.396,60(hum mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). In casu, verifica-se que o recorrente recolheu a importância de apenas R$ 59,75 (cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), tendo informado ser de R$ 566,92 (quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) o valor do ato, consoante DAJE de ID 57937996. Portanto, deve efetuar o apelante a complementação dos respectivos preparos no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do §2º, do art. 1.007: Art. 1.007: [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, intime-se o banco réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a complementação das custas recursais, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 3 de junho de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Fontes rodamiles em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISSELIA FONTES RODAMILANS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Fontes rodamiles em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISSELIA FONTES RODAMILANS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)