Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015096-61.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.907,36

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(97)

ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:16

Publicado Sentença em 10/12/2024.

30/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/03/2026, 15:42

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:15

Juntada de certidão

23/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.

12/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

11/02/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/02/2026, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:16

Publicado Sentença em 10/12/2024.

30/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2026, 15:42

Sentença

•16/12/2025, 16:05

25/03/2026, 15:42

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:15

Juntada de certidão

23/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.

12/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

11/02/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/02/2026, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:25

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

17/12/2025, 05:03

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 05:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

14/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59.

25/01/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2024 23:59.

25/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 21:50

Cominicação eletrônica

06/12/2024, 21:50

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 09:58

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2024 23:59.

25/09/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 15:47

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.

21/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

21/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de réplica

06/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Alves & Zaccarelli Advogados Associados Advogado: Fabricio Zaccarelli Assis Daltro (OAB:BA38370) Advogado: Paulo Jose Oliveira Alves (OAB:BA24942) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015096-61.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Representante(s): FABRICIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB:BA38370), PAULO JOSE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA24942) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de junho de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8015096-61.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de contestação

23/02/2024, 18:38

Comunicação eletrônica

02/02/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 09:53

Sentença

•16/12/2025, 16:05

Sentença

•16/12/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:43

Sentença

•06/12/2024, 09:58

Sentença

•06/12/2024, 09:58

Sentença

•06/12/2024, 09:58

Outros documentos

•06/06/2024, 09:56

Outros documentos

•02/02/2024, 09:53

Outros documentos

•02/02/2024, 09:53

Outros documentos

•02/02/2024, 09:53

Outros documentos

•02/02/2024, 09:53

Outros documentos

•02/02/2024, 09:53