Ação Penal - Procedimento Sumário 8000352-41.2021.8.05.0074 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000352-41.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Aguimar Martins Da Silva Vitima: Angela Carvalho Da Silva Terceiro Interessado: 25 Dt Delegacia Dias Davila Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Testemunha: Andressa Da Silva Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000352-41.2021.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AGUIMAR MARTINS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8000352-41.2021.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Dias D'avila Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra AGUIMAR MARTINS DA SILVA, incurso no artigo 147 do Código Penal, na forma do quanto estatui o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/2006. Os fatos ocorreram em 1º de janeiro de 2020. Medidas protetivas deferidas na decisão de ID 93749805. Na decisão de ID 122663602, este juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para apresentação de resposta à acusação. Resposta à acusação acostada ao ID 144559498. É o relatório. Decido. Em análise de cognição sumária dos autos, verifico presentes indícios de autoria e materialidade. Sem fazer qualquer juízo prévio acerca da culpabilidade da(s) pessoa(s) acusada(s), tenho que o caderno inquisitorial traz elementos de informação que apresentam indícios de autoria e materialidade A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, o rol de testemunhas e a delimitação da conduta supostamente perpetrada pelo(s) denunciado(s), de forma que atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, em todos os seus termos (art. 396 e 399, do CPP). Ante o exposto, não sendo caso de rejeição liminar da denúncia, tampouco de absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do CPP, reputo imprescindível a instrução probatória para análise dos fatos apresentados na inicial acusatória. Designo de audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2024, às 10hs10min. A audiência será realizada de forma híbrida, da seguinte forma: I) Advogados, Partes e Testemunhas que não tiverem acesso à internet e/ou condições de realização de forma remota deverão comparecer na sala de audiências no Fórum de Ruy Barbosa; II) Advogados, Partes e Testemunhas que tiverem condições de realizar de forma remota deverão acessar o link, para participação de forma remota, através do aplicativo “Lifesize”. Registro que eventual impugnação à realização de audiência telepresencial deverá ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial, conforme expressa previsão do parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Intimem-se o acusado, defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. Atente-se a Secretaria para a intimação da defesa quando da expedição, se for o caso, de eventual Carta Precatória (STJ, Súmula 273) destinada a testemunhas. Concedo a presente decisão força de mandado, intimação, notificação e de ofício. Intime-se. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Decorrido prazo de AGUIMAR MARTINS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUIMAR MARTINS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(115)