Execução de Título Extrajudicial 8003713-96.2022.8.05.0182 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003713-96.2022.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Anna Maria Santos Lavigne Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003713-96.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: ANNA MARIA SANTOS LAVIGNE Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AUDINEY PEREIRA SANTANA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DE PER SI, NÃO PRESUME SITUAÇÃO APTA A ATRAIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, requer o agravante, instituição financeira em liquidação extrajudicial, que seja deferido a concessão da assistência judiciária gratuita. II – Reconhecida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoas jurídicas, estas devem comprovar que fazem jus ao aludido benefício. III – Não evidenciada situação de hipossuficiência da agravante, a negativa da concessão é medida que se impõe, e pelos mesmo motivos não deve ser concedido o recolhimento ao final do processo. IV – Recurso Improvido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA DECISÃO 8003713-96.2022.8.05.0182 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Nova Viçosa Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDINAMAR DE AGUIAR SILVA pelos fatos e fundamentos. A parte requerente alega a necessidade da concessão do benefício da gratuidade, pois encontra-se em situação financeira desvantajosa. Como se sabe a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, é meramente relativa, devendo a parte, ao ser instado pelo juízo, comprovar cabalmente sua situação concreta de miserabilidade, o que não é o caso dos autos. Assim, a despeito dos respeitáveis entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, à luz do texto constitucional, outra conclusão não se pode chegar senão a de que é necessária a comprovação da alegada insuficiência de recursos para obter o benefício da justiça gratuita. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036595-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento n. 8036595-46.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e agravado AUDINEY PEREIRA SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80365954620208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação do autor para, no prazo de 48 horas, recolher as custas, sob pena de o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se servindo a presente Decisão com força de mandado. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/06/2024 23:59.

Juntada de decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de decisão

Desentranhado o documento

Expedição de citação.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(29)