Embargos à Execução 8004726-03.2020.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8004726-03.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angenor Goelzer - Epp Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629-A) Apelante: Angenor Goelzer Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004726-03.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANGENOR GOELZER - EPP e outros Advogado(s): JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO QUE NÃO SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, VI DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8004726-03.2020.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação (ID. 53586225) interposta por ANGENOR GOELZER - EPP e outro contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizados em face do BANCO BRADESCO SA, rejeitou os embargos à execução com fundamento no art. 918, III do CPC (ID. 53586223). 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto do Juízo a quo ao julgar antecipadamente a lide, rejeitando os embargos à execução por compreender que o Embargante, embora alegue o excesso da execução, não aponta elementos indispensáveis à sua aferição. 3. Nos embargos (ID. 55539439-PJe 1º grau), o Apelante alegou a aplicabilidade do CDC ao caso, a abusividade da taxa de juros, a indevida capitalização de juros e da tabela price, além da multa e honorários advocatícios em sede judicial. 4. A despeito da alegação de cerceamento de defesa, o entendimento do STJ sobre a matéria é de que o julgamento antecipado da lide em embargos à execução não constitui, por si só, uma violação do devido processo legal. 5. No entanto, ressalte-se o quanto disposto no §4º do art. 917 do CPC ao dispor, em seu inciso I, que “serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento”, ao passo que conforme o inciso II, “serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. 6. Conforme já relatado acima, o Embargante aponta outros argumentos para impugnar a execução do título extrajudicial intentada contra a empresa. Outrossim, o art. 917, VI do CPC, é claro ao permitir ao Embargante a alegação de todas as matérias de defesa que lhe seriam possíveis deduzir em processo de conhecimento. 7. Nesse contexto, resta evidente que as demais alegações formuladas na inicial deveriam ter sido apreciadas, com a devida instrução probatória, sem análise quanto ao excesso de execução, por descumprimento do art. 917, § 3º do CPC. 8. Assim, ante a inobservância do disposto no § 4º, inciso II, do art. 917 do CPC, torna-se imperiosa a desconstituição do decisum recorrido, com retorno dos autos ao Juízo de origem, ante a inaplicabilidade do art. 1.013, § 3.º, do CPC ao caso, já que o processo não está em condições de imediato julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8004726-03.2020.8.05.0150, em que figura como Apelante ANGENOR GOELZER - EPP e outro e Apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça MR32/15

05/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)