Execução Fiscal 0064696-18.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0064696-18.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Diniz & Associados Propaganda Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0064696-18.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DINIZ & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0064696-18.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/06/2024, 00:00

Devolvidos os autos

07/07/2020, 19:38

Petição

13/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Petição

02/06/2016, 00:00

Recebimento

31/05/2016, 00:00

Publicação

09/05/2016, 00:00

Recebimento

04/05/2016, 00:00

Mero expediente

02/05/2016, 00:00

Recebimento

12/08/2013, 00:00

Documento

08/04/2011, 12:25

Expedição de documento

27/09/2010, 14:01

Remessa

21/07/2009, 18:23

Recebimento

18/05/2009, 16:57

Remessa

15/05/2009, 09:40

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 07:11

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Recebimento

Documento

Expedição de documento

Remessa

Recebimento

Remessa

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