Reclamação 8015373-80.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8015373-80.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023524-55.2016.8.05.0000. Interessado: Condominio Edificio Visconde De Cairu Advogado: Carlos Alberto Telles De Goes Junior (OAB:BA31932-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8015373-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537-A) RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas DECISÃO 8015373-80.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Joao Marcos Miranda De Souza Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537-A) Reclamado: Quinta Turma Recursal Do Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Trata-se de RECLAMAÇÃO, com pedido de antecipação de tutela, tendo como reclamante JOAO MARCOS MIRANDA DE SOUZA e reclamada QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA em face da decisão colegiada proferida pela reclamada no julgamento de recurso inominado contra sentença prolatada na ação n° 0062070-35.2023.8.05.0001, que condenou o reclamante a pagar ao CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU a importância de R$ 11.388,98 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), a título de taxas condominiais inadimplidas. O reclamante afirma que os meses cobrados de julho de 2016, dezembro de 2016, janeiro de 2017, maio de 2017, julho de 2017 e outubro de 2017 além de já terem sido pagos na conta bancária da senhora Lizete Miranda de Souza, não devem e não podem ser mais cobrados, pois já consumada a prescrição. Sustenta que o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial é de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, conforme o Tema 949 do STJ. Registra que já efetuou o pagamento das taxas condominiais dos meses de março de 2020, abril de 2023 e julho de 2023. Alega que o acórdão não analisou as provas documentais juntadas pelo reclamante/recorrente, haja vista que foram juntados os comprovantes de pagamento. Argumenta que o STJ já decidiu que o magistrado não pode limitar os reajustes anuais dos contratos coletivos por adesão aos índices autorizados pela ANS, tendo em vista que a autarquia reguladora não controla o percentual de reajuste destes planos. Ao final, pugnou pela procedência da reclamação, para reconhecer/declarar a incidência da prescrição quinquenal das taxas condominiais do período de julho de 2016, dezembro de 2016, janeiro de 2017, maio de 2017, julho de 2017 e outubro de 2017; reconhecer que já houve o pagamento dos meses cobrados (março de 2020, abril de 2023 e julho de 2023) ao beneficiário final Condomínio Edifício Visconde de Cairu, inscrito no CNPJ n. 01.540.530/0001- 95, estando extinta a obrigação legal do reclamante de pagar, conforme artigos 304 e ss. do CC/02. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. A reclamação constitui meio processual que deve ser manejado para garantir a competência jurisdicional do Tribunal, indevidamente avançada, ou quando se objetiva fazer cumprir a autoridade das decisões da Corte. Neste sentido, vejamos o art. 988 do CPC: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Na mesma linha é a previsão do art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 248 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. Assim, percebe-se que a reclamação constitui meio idôneo a garantir a observância do princípio do juiz natural, porquanto objetiva que a atividade judicante seja exercida pelo juízo competente, previamente designado nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, garantindo a jurisdição hígida e preservando, outrossim, as normas que tratam do exercício da função judicante pelos dos órgãos incumbidos de prestar a tutela jurisdicional. Feito este balizamento, conclui-se que a reclamação é cabível apenas nos casos legais, não sendo viável o seu manejo fora destas hipóteses. O reclamante pretende, com o presente expediente, a cassação da decisão impugnada, alegando violação direta e frontal do Tema nº 949 do STJ. Ocorre que a nova sistemática processual não contemplou a possibilidade de utilização da reclamação para fazer cumprir entendimento de Tribunal Superior cristalizado em qualquer precedente, mas apenas daqueles firmados através de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, súmula vinculante e controle concentrado de constitucionalidade. Frise-se que o legislador, ao disciplinar o instituto da reclamação no CPC/2015, estabeleceu premissas suficientemente claras quanto às hipóteses de seu cabimento, preservando a autonomia deste remédio processual que não serve como sucedâneo de recurso, mas deve ser utilizado apenas nos casos estritamente previstos em Lei. Tolerar o cabimento do instituto da reclamação além das hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação ordinária significa desnaturar a finalidade do instituto, importando na criação de um recurso, por via transversa, sem previsão legal. Portanto, não havendo previsão no CPC/2015 de propositura de reclamação para garantir a observância de Recurso Especial do STJ, entendo não ser cabível ampliar desmesuradamente as hipóteses de cabimento previstas no Código, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria processual e violação do devido processo legal. Sobre o tema importa destacar, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 988 DO CPC/2015. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO FORAM PARTES. ART. 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO II, DO CPC/2015. CONDIÇÃO SUPLEMENTAR PARA A ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. 1. Hipótese na qual os reclamantes pretendem fazer valer, em demanda pendente quando do ajuizamento da Reclamação, tese fixada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo em que não foram partes. 2. A Constituição da República previu o cabimento de reclamação dirigida ao STJ "para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (art. 105, I, "f"). A reclamação para garantir a autoridade das decisões da Corte é compreendida como o instrumento destinado a preservar aquilo que foi decidido entre aqueles que foram partes no processo. 3. O CPC/2015 elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da Reclamação no caput do art. 988, dispositivo legal que teve sua redação original alterada pela Lei n. 13.256/2016, com a finalidade de que o cabimento da reclamação não fosse tão largo como previsto na redação original. 4. A redação original do caput do art. 988 do CPC previa o cabimento da reclamação para garantir a observância de "precedente proferido em julgamento de casos repetitivos", ao passo que a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, em lugar disso, previu o cabimento de reclamação para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas". Tal incidente (IRDR) é apenas uma espécie de casos repetitivos, não incluindo os Recursos Especiais Repetitivos. 5. O parágrafo 5º do art. 988 do CPC não traz novas hipóteses de cabimento de reclamação, apenas estabelece requisitos para que se admita uma reclamação, desde que se esteja diante de uma daquelas hipóteses de cabimento previstas no caput, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt na Rcl 33.871/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt na Rcl 31.565/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/03/2017, DJe 16/03/2017; AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017; AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 31.637/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROLATADO PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A JULGADO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 988 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA SEÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 A presente reclamação foi proposta contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos do processo de nº. 0115561-35.2015.8.05.0001, sob o fundamento de que houve desrespeito ao entendimento consolidado no julgamento da Reclamação n. 16.390/BA e do REsp n. 1119300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 Nos termos do art. 988 do CPC, caberá reclamação para: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de não ser cabível o ajuizamento de reclamação para aferir o acerto na aplicação ou não de tese oriunda de recursos repetitivos, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC. 4 - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a Reclamação, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada como indevido sucedâneo recursal. 5 - Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e considerado o nítido propósito de utilização como sucedâneo recursal, a inadmissão do processamento da presente Reclamação é medida que se impõe, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 6 Reclamação não conhecida. ( Classe: Reclamação,Número do ,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 04/11/2021 ) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I – A Reclamação tem objeto limitado, e, afora os casos previstos nos incisos I a III, deve ter como norte paradigmático a jurisprudência exclusivamente firmada em incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR). II – Patenteado que a Reclamante limitou-se a fundamentar o seu pedido no conflito entre o acórdão reclamado e julgado do STJ, que não seguiu a sistemática do IAC ou IRDR, evidencia-se a não configuração de quaisquer das hipóteses legais de cabimento, sendo impositiva a confirmação do decisum agravado, que extinguiu a Reclamação, sem resolução do mérito. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0012850-81.2017.8.05.0000/50000,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 23/11/2020 ) É importante frisar, ainda, que das razões trazidas pelo Reclamante se apreende, com certa clareza, seu intuito de desviar a finalidade da reclamação para transformá-la em mais um recurso. Assim, a própria estrutura da petição inicial indica a clara tentativa de reforma da decisão, sob alegação de necessidade de reapreciação das provas, ignorando as hipóteses de cabimento expostas no artigo 988, do CPC. Em razão de todo exposto, JULGO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO a presente reclamação, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 162, XIII do RITJBA. Sem custas, nos termos do art. 153, VII, do RITJBA. Salvador/BA, 24 de maio de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

05/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Cíveis Reunidas

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0409623-0)

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE CAIRU em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82808285

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