Interdição/Curatela 0000613-85.2011.8.05.0077 - TJBA

Interdição/Curatela 0000613-85.2011.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

11/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de VALDIR MATIAS DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:12

Publicado Despacho em 17/09/2025.

21/09/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

21/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 06:54

Conclusos para decisão

08/08/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:35

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 13/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:44

Publicado Intimação em 06/06/2024.

25/06/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

25/06/2024, 21:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000613-85.2011.8.05.0077. Requerente: Valdir Matias Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Requerido: Joseane Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 0000613-85.2011.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: VALDIR MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSEANE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000613-85.2011.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de ação de interdição de JOSEANE DOS SANTOS, com pedido de tutela provisória de natureza antecipada, promovida por VALDIR MATIAS DOS SANTOS, seu irmão, ambos qualificados nos autos. Concedida a tutela provisória pleiteada (ID 25874564 - Pág. 37). Todavia, o autor informou que, atualmente, a requerida reside na RUA JOSÉ ARISTIDES DOS SANTOS, S/N, TV. DO SALOBO, RIO REAL-BA, CEP 48330-000 (ID 401108321). Ora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a competência para a ação de interdição é do domicílio da pessoa interditanda, cujos interesses devem prevalecer sobre quaisquer outras questões, podendo, inclusive, haver a mitigação da regra da perpetuatio jurisdicionis, estampada no art. 43 do CPC. Tal competência é definida com o fito de observar o melhor interesse do incapaz, inclusive, para facilitar sua defesa e propiciar ao magistrado uma fiscalização mais próxima do exercício da curatela, salvaguardando os interesses do interditado. Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente” (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) – Grifos acrescidos. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci – GO”. (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) – Grifo acrescido. No mesmo sentido opinou o MP (ID 432150106). Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar esta ação, determinando a redistribuição e o encaminhamento destes autos à Comarca de RIO REAL/BA, domicílio da interditanda. Proceda-se e expeça-se o necessário. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 08:26

Despacho

•13/09/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000613-85.2011.8.05.0077. Requerente: Valdir Matias Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Requerido: Joseane Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 0000613-85.2011.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: VALDIR MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JOSEANE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000613-85.2011.8.05.0077 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de ação de interdição de JOSEANE DOS SANTOS, com pedido de tutela provisória de natureza antecipada, promovida por VALDIR MATIAS DOS SANTOS, seu irmão, ambos qualificados nos autos. Concedida a tutela provisória pleiteada (ID 25874564 - Pág. 37). Todavia, o autor informou que, atualmente, a requerida reside na RUA JOSÉ ARISTIDES DOS SANTOS, S/N, TV. DO SALOBO, RIO REAL-BA, CEP 48330-000 (ID 401108321). Ora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a competência para a ação de interdição é do domicílio da pessoa interditanda, cujos interesses devem prevalecer sobre quaisquer outras questões, podendo, inclusive, haver a mitigação da regra da perpetuatio jurisdicionis, estampada no art. 43 do CPC. Tal competência é definida com o fito de observar o melhor interesse do incapaz, inclusive, para facilitar sua defesa e propiciar ao magistrado uma fiscalização mais próxima do exercício da curatela, salvaguardando os interesses do interditado. Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente” (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) – Grifos acrescidos. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci – GO”. (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) – Grifo acrescido. No mesmo sentido opinou o MP (ID 432150106). Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar esta ação, determinando a redistribuição e o encaminhamento destes autos à Comarca de RIO REAL/BA, domicílio da interditanda. Proceda-se e expeça-se o necessário. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Decorrido prazo de VALDIR MATIAS DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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