Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011781-25.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011781-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Karla Kristiany Moreno De Oliveira Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos (OAB:BA44166) Requerente: Leosimeire Lopes Viana Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos (OAB:BA44166) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8011781-25.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARCELO HENRIQUE MORENO SANTOS (OAB:BA44166) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131), MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (OAB:BA6848-?), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8011781-25.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimem-se as rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre o pedido de execução e os cálculos apresentados, podendo, se assim desejarem, apresentar as impugnações cabíveis nos termos do rito processual. Ademais, diante do teor da petição de ID 454126540, determino que a Secretaria oficie o Procurador Geral do Município de Itaparica para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (Documento Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Karla Kristiany Moreno De Oliveira Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos (OAB:BA44166) Requerente: Leosimeire Lopes Viana Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos (OAB:BA44166) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Requerido: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8011781-25.2024.8.05.0001 REQUERENTE: KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8011781-25.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, as autoras são proprietária e a condutora do veículo Toyota/ Yaris, cor AZUL, Placa RCV 3I73, RENAVAM nº 01243605852, e, narram que, ao consultarem o extrato de multas, constataram a existência de 03 (três) infrações de trânsito. Alegam que as infrações não devem subsistir, pois não foi cumprido o prazo de notificação de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Relatam ainda que não receberam qualquer notificação a fim de exercer o seu direito de defesa com relação ao auto de infração ou qualquer informação sobre a aplicação da penalidade. Assim, requerem a declaração de nulidade das infrações: número de controle 393222039 - AIT 0000123169 paga no valor de R$ 200,73 ( duzentos reais e setenta e três centavos); número de controle 37064017 - AIT 0000111697 paga no valor de R$ 165,44 ( cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); número de controle 373051913 AIT 0000116361 paga no valor de R$ 206,80 ( duzentos e seis reais e oitenta centavos), bem como a nulidade dos autos de infração de nº AIT 0000110581, AIT n. 0000115101 e AIT n. 0000115170; Sucessivamente, a condenação das demandadas a devolverem o valor de R$ 572,97 (quinhentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Citados, os Réus apresentaram contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR. Preliminarmente, o réu Detran/BA alegou a ilegitimidade passiva para esta demanda. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, uma vez que possui autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, bem como determinar a renovação do licenciamento do veículo, caso embargado em razão da existência de multas. Nesse sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. Autarquia com autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, bem como determinar a renovação do licenciamento do veículo e o seu reemplacamento em âmbito estadual. AÇÃO ANULATÓRIA. Multas por infração de trânsito. Veículo dublê. Acervo probatório que demonstra os fatos constitutivos do direito. Descabida a manutenção dos pontos da CNH do autor. Pretensão de substituição da placa identificadora do automóvel. Possibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos. (Apelação Cível 1020870-51.2014.8.26.0554, TJSP, Rel: Des. Leme de Campos, data do julgamento: 27/07/2015). Superadas essas questões, adentro ao mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge-se o mérito da ação à demanda dos Autores de verem decretada a nulidade das infrações impostas em razão da inobservância do devido processo legal no âmbito administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Por oportuno, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Assim, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual o conteúdo destes é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual não inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[3]. Pois bem, alega a parte Autora que os Réus deixaram de cumprir a obrigação contida no art. 281, p. único, II, qual seja a falta de notificação do auto de infração no prazo de trinta do cometimento da infração, vejamos o trecho legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No caso em tratativa, os argumentos aduzidos e provas produzidas são capazes de afastar as referidas presunções do ato administrativo, em relação aos autos de infrações: AIT 0000123169; AIT 0000111697; AIT 0000116361; nº AIT 0000110581, AIT n. 0000115101 e AIT n. 0000115170, pois que ultrapassado o prazo de trinta dias, após o cometimento do ato de infração, ocorre a decadência do direito de punir para a Administração. Dessa forma, não observadas as exigências do artigo supra, incorrerá o auto de infração em vício que culminará no seu arquivamento. É o que informa o art. 281 do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Compulsando os Autos, inexiste comprovação de que as autoras foram devidamente notificadas, sendo que o ônus probatório no que tange a existência da notificação válida é da parte Demandada, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. Ressalta-se que os Réus não atenderam às exigências do art. 281 do CTB supra, bem como a determinação do art. 282 do mesmo Diploma Legal: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Sobre a necessidade da notificação do infrator dentro do prazo de 30 dias, é o entendimento jurisprudencial, assim, cita-se os julgados abaixo a título ilustrativo, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. 2. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes. 3. No caso, não foi colhida a assinatura do suposto infrator, o que retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1283366/RS; Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 03/11/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2011). (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 281, II, C/C ART. 282, CAPUT, DO CTB. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DEPOIS DO PRAZO DE 30 DIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, em Ação Anulatória de Autuação de Infração de Trânsito em face da União Federal, referente à suposto cometimento de infração de trânsito de excesso de velocidade, consubstanciada no Auto de Infração nº R432010866. 2. Segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, submetida ao procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), "o art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo". ( REsp 1092154/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009). 3. Quando a notificação se dá pela via postal, a Resolução 619 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, determina, no § 1º do art. 4, que a expedição será considerada realizada quando da entrega da notificação à empresa responsável por seu envio. 4. No caso dos autos, a suposta infração de trânsito ocorreu no dia 05/03/2019, enquanto a postagem da notificação da autuação se deu somente no dia 11/04/2019. Assim, ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, decaiu a Administração do direito de punir, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10039452220194013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 06/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG). ( grifo nosso). Assim, pelo que foi exposto, deve ser reconhecida a nulidade das infrações n.s: AIT 0000123169; AIT 0000111697; AIT 0000116361; nº AIT 0000110581, AIT n. 0000115101 e AIT n. 0000115170, afastando-se a presunção de legalidade pelo que foi exposto nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade dos autos de infrações: AIT 0000123169; AIT 0000111697; AIT 0000116361; nº AIT 0000110581, AIT n. 0000115101 e AIT n. 0000115170, bem como das penalidades consequentes, as quais devem ser excluídas das respectivas CNH´s. b) condenar o Município de Itaparica – BA a restituir a quantia de R$ 572,97 (quinhentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos); respeitando o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como a prescrição quinquenal; Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza substituta de 2° grau em designação (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97. [2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOSIMEIRE LOPES VIANA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOSIMEIRE LOPES VIANA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)