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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.903,45

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

ERIKO VICTOR REIS DA SILVA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKO VICTOR REIS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Todas as movimentações(30)