Execução de Título Extrajudicial 8000911-49.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 13.252,48

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc de Reg Publicos da Comarca de Euclides da Cunha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 21:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 21:03

Publicado Intimação em 23/02/2023.

10/05/2026, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 19:19

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 17:54

Publicado Intimação em 06/06/2024.

21/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de Daniel de Pontes Alves em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Daniel de Pontes Alves em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:52

Todas as movimentações(276)

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 21:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 21:03

Publicado Intimação em 23/02/2023.

10/05/2026, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 19:19

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 17:54

Publicado Intimação em 06/06/2024.

21/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de Daniel de Pontes Alves em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de Daniel de Pontes Alves em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:14

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:11

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:31

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:18

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:43

Publicado Intimação em 05/08/2025.

25/01/2026, 22:53

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 22:53

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:17

Publicado Intimação em 07/08/2025.

21/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

21/01/2026, 00:21

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 29/08/2025 23:59.

20/01/2026, 15:30

Publicado Intimação em 07/08/2025.

19/01/2026, 19:49

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:29

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de WALMAR CARVALHO COSTA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 11:08

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 10:23

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 10:23

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:22

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de ADINEIDE SANTOS DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

15/10/2025, 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

01/09/2025, 00:51

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:45

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 03:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:13

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:51

Juntada de informação

16/07/2025, 16:44

Juntada de certidão

15/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:49

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 17:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.

13/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 08:56

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486599220

02/06/2025, 13:55

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:12

Juntada de informação

02/06/2025, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2025, 15:37

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:45

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

16/03/2025, 19:57

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

16/03/2025, 07:01

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.

15/03/2025, 21:29

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:42

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:14

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:33

Publicado Intimação em 03/02/2025.

04/02/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

04/02/2025, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 00:15

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.

18/01/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:19

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Adineide Santos Da Silva Advogado: Diego Santana Cavalcante (OAB:BA63907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-49.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ADINEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIEGO SANTANA CAVALCANTE (OAB:BA63907) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000911-49.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Nomeio como perito judicial, Dr. Kleber Soares de Oliveira, Cremeb 10415, E-mail [email protected], médico perito vinculado a este juízo, para proceder à perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser pagos pelo TRF1 após a entrega do laudo, conforme prescreve a legislação previdenciária (conforme art. 1º, §7º, da Lei 13876\19, alterada pela Lei 14.331/22). Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação, encaminhando-lhe cópia desta decisão contendo a quesitação, para que informe a data, horário e local em que realizará o exame, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se tudo nos autos. Com a comunicação, o Sr. Perito: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Intime-se a parte ré, através dos Procuradores cadastrados no PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, advertindo-o de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes, devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, sob pena de preclusão, e julgamento do processo com base nos documentos que vierem a ser apresentados pela parte autora. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente de que deverá comparecer ao local determinado pelo senhor perito, no dia e hora por ele previamente agendados, apresentando cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a realização da perícia, oficie-se ao TRF 1 para promover o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: (...) “Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Adineide Santos Da Silva Advogado: Diego Santana Cavalcante (OAB:BA63907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-49.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ADINEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIEGO SANTANA CAVALCANTE (OAB:BA63907) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000911-49.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Nomeio como perito judicial, Dr. Kleber Soares de Oliveira, Cremeb 10415, E-mail [email protected], médico perito vinculado a este juízo, para proceder à perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser pagos pelo TRF1 após a entrega do laudo, conforme prescreve a legislação previdenciária (conforme art. 1º, §7º, da Lei 13876\19, alterada pela Lei 14.331/22). Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação, encaminhando-lhe cópia desta decisão contendo a quesitação, para que informe a data, horário e local em que realizará o exame, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se tudo nos autos. Com a comunicação, o Sr. Perito: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Intime-se a parte ré, através dos Procuradores cadastrados no PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, advertindo-o de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes, devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, sob pena de preclusão, e julgamento do processo com base nos documentos que vierem a ser apresentados pela parte autora. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente de que deverá comparecer ao local determinado pelo senhor perito, no dia e hora por ele previamente agendados, apresentando cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a realização da perícia, oficie-se ao TRF 1 para promover o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: (...) “Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão

03/11/2024, 12:48

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:28

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:26

Desentranhado o documento

17/10/2024, 10:26

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 10:24

Desentranhado o documento

17/10/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Adineide Santos Da Silva Advogado: Diego Santana Cavalcante (OAB:BA63907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-49.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ADINEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIEGO SANTANA CAVALCANTE (OAB:BA63907) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000911-49.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Nomeio como perito judicial, Dr. Kleber Soares de Oliveira, Cremeb 10415, E-mail [email protected], médico perito vinculado a este juízo, para proceder à perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser pagos pelo TRF1 após a entrega do laudo, conforme prescreve a legislação previdenciária (conforme art. 1º, §7º, da Lei 13876\19, alterada pela Lei 14.331/22). Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação, encaminhando-lhe cópia desta decisão contendo a quesitação, para que informe a data, horário e local em que realizará o exame, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se tudo nos autos. Com a comunicação, o Sr. Perito: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Intime-se a parte ré, através dos Procuradores cadastrados no PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, advertindo-o de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes, devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, sob pena de preclusão, e julgamento do processo com base nos documentos que vierem a ser apresentados pela parte autora. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente de que deverá comparecer ao local determinado pelo senhor perito, no dia e hora por ele previamente agendados, apresentando cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a realização da perícia, oficie-se ao TRF 1 para promover o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: (...) “Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Adineide Santos Da Silva Advogado: Diego Santana Cavalcante (OAB:BA63907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-49.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ADINEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIEGO SANTANA CAVALCANTE (OAB:BA63907) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000911-49.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Nomeio como perito judicial, Dr. Kleber Soares de Oliveira, Cremeb 10415, E-mail [email protected], médico perito vinculado a este juízo, para proceder à perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser pagos pelo TRF1 após a entrega do laudo, conforme prescreve a legislação previdenciária (conforme art. 1º, §7º, da Lei 13876\19, alterada pela Lei 14.331/22). Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação, encaminhando-lhe cópia desta decisão contendo a quesitação, para que informe a data, horário e local em que realizará o exame, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se tudo nos autos. Com a comunicação, o Sr. Perito: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Intime-se a parte ré, através dos Procuradores cadastrados no PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, advertindo-o de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes, devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, sob pena de preclusão, e julgamento do processo com base nos documentos que vierem a ser apresentados pela parte autora. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente de que deverá comparecer ao local determinado pelo senhor perito, no dia e hora por ele previamente agendados, apresentando cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a realização da perícia, oficie-se ao TRF 1 para promover o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: (...) “Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:43

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:47

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Adineide Santos Da Silva Advogado: Diego Santana Cavalcante (OAB:BA63907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000911-49.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: ADINEIDE SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIEGO SANTANA CAVALCANTE (OAB:BA63907) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000911-49.2022.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intime-se o Banco exequente para comprovar o recolhimento prévio das custas atinentes às diligências requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUIZ(A) DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 21:13

Publicado Intimação em 26/04/2024.

27/04/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:24

Publicado Intimação em 06/02/2024.

14/04/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

14/04/2024, 06:08

Publicado Intimação em 06/02/2024.

14/04/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

14/04/2024, 06:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2024, 10:37

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 08:34

Publicado Intimação em 13/03/2024.

15/03/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

15/03/2024, 20:47

Juntada de informação

11/03/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 08:48

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:35

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:54

Publicado Intimação em 11/01/2024.

26/01/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 09:17

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:39

Publicado Intimação em 07/12/2023.

09/12/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 17:48

Juntada de informação

06/12/2023, 17:45

Determinada a quebra do sigilo fiscal

01/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Publicado Intimação em 22/09/2023.

18/10/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:56

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 18:51

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 25/07/2023 23:59.

23/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

23/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:27

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:50

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 04:39

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 04:39

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 16:39

Decorrido prazo de ADINEIDE SANTOS DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

17/06/2023, 07:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 08:58

Expedição de mandado.

22/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:04

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:38

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão

12/04/2023, 08:56

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

11/04/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:35

Publicado Intimação em 10/01/2023.

18/01/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 16:28

Expedição de mandado.

09/01/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:23

Conclusos para despacho

19/12/2022, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/11/2022, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 13:59

Expedição de mandado.

07/11/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:36

Conclusos para despacho

01/11/2022, 20:36

Juntada de informação

01/11/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:17

Publicado Intimação em 21/07/2022.

02/08/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 17:39

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:11

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:41

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:02

Publicado Intimação em 28/06/2022.

30/06/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:22

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:52

Publicado Intimação em 26/05/2022.

28/05/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 14:49

Decorrido prazo de ADINEIDE SANTOS DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:58

Expedição de citação.

25/05/2022, 16:58

Conclusos para despacho

25/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/05/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/05/2022, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 12:43

Expedição de citação.

29/04/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 19:11

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:28

Juntada de certidão

08/04/2022, 11:25

Juntada de certidão

08/04/2022, 09:28

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 20:04

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 16:30

Decisão

•14/10/2025, 13:08

Despacho

•01/08/2025, 15:13

Despacho

•07/07/2025, 08:56

Despacho

•12/06/2025, 09:50

Despacho

•02/06/2025, 13:55

Decisão

•04/04/2025, 15:37

Despacho

•18/02/2025, 12:42

Despacho

•07/02/2025, 13:14

Despacho

•03/02/2025, 00:15

Decisão

•30/01/2025, 17:23

Decisão

•04/11/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2024, 16:18

Despacho

•11/10/2024, 13:58

Despacho

•22/04/2024, 18:27

Todos os documentos(34)

Decisão

•20/03/2026, 16:30

Decisão

06/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

•14/10/2025, 13:08

Despacho

•01/08/2025, 15:13

Despacho

•07/07/2025, 08:56

Despacho

•12/06/2025, 09:50

Despacho

•02/06/2025, 13:55

Decisão

•04/04/2025, 15:37

Despacho

•18/02/2025, 12:42

Despacho

•07/02/2025, 13:14

Despacho

•03/02/2025, 00:15

Decisão

•30/01/2025, 17:23

Decisão

•04/11/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2024, 16:18

Despacho

•11/10/2024, 13:58

Despacho

•22/04/2024, 18:27

Despacho

•05/04/2024, 10:37

Decisão

•01/02/2024, 08:48

Despacho

•08/01/2024, 09:17

Decisão

•01/11/2023, 09:30

Despacho

•18/09/2023, 18:51

Despacho

•01/09/2023, 09:43

Despacho

•04/07/2023, 21:27

Decisão

•13/06/2023, 11:45

Despacho

•03/05/2023, 19:04

Decisão

•19/04/2023, 15:27

Despacho

•04/04/2023, 11:37

Despacho

•14/02/2023, 10:00

Despacho

•09/01/2023, 16:23

Despacho

•03/11/2022, 15:36

Decisão

•26/07/2022, 17:39

Despacho

•18/07/2022, 15:41

Despacho

•27/06/2022, 10:22

Despacho

•25/05/2022, 16:58

Despacho

•08/04/2022, 19:11