Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142529-53.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142529-53.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000343-75.2019.8.05.0001. Requerente: John Richard Brocanelli Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8142529-53.2021.8.05.0001 REQUERENTE: JOHN RICHARD BROCANELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142529-53.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Relata o autor que é proprietário do imóvel localizado sito à Rua Engenheira Magnólia Teixeira, 622, Casa 04, Praia Do Flamengo, Lauro De Freitas - BA, localizado no Loteamento Marisol, e, que desde a data em que o Autor comprou o imóvel, sempre pagou o IPTU ao Município de Lauro de Freitas. Ocorre que, segundo o Autor, a prefeitura de Salvador começou a cobrar injustificavelmente dele o IPTU sobre o mesmo imóvel, além de que foi também informado da existência de um protesto seu em nome, no 4° Tabelionato de Protesto de Títulos, referente ao não pagamento do imposto. Salienta que após pagar um imposto que não era devido, veio a requerer administrativamente ao Réu Município de Salvador a sua restituição, o que lhe foi negado. Assim requer a retirada/cancelamento/anulação do protesto indevido realizado pelo Município de Salvador, tendo em vista que deriva de cobrança indevida, a restituição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente ao Município Réu ilegítimo/incompetente para instituir e cobrar o referido imposto, após análise da competência tributária realizada neste feito, declarando-se a nulidade da exação, bem como a condenação do Município Réu responsável ela cobrança indevida/ilegal ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 05 (cinco) mil reais. Não Concedida a Medida Liminar Os Réus apresentaram contestação Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Quanto à incompetência absoluta do Juízo, não merece guarida a preliminar aventada, pois a controvérsia se refere à insurgência do Autor sobre cobrança e protesto indevidos perpetrados pelo Município de Salvador e pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos, situado em Salvador, razão pela qual é este Juízo competente para julgar a lide. Convém ainda destacar que não se trata o presente processo sobre a definição de quais os limites territoriais entre os Municípios envolvidos, nem a quem pertenceria a circunscrição territorial em cujo imóvel se situaria. Deste modo, qualquer discussão naquele sentido deve ser esvaziada. Resta afastada a preliminar de complexidade de causa. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão autoral de ver cancelado débito junto à Prefeitura Municipal de Salvador, bem como indenização pelos danos morais decorrentes, em razão de cobrança indevida relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 910.336-8. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador deixa claro em seu artigo 63 quem é o contribuinte do imposto, vejamos: Art. 63. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Pois bem. É fato de conhecimento geral a celeuma existente sobre a disputa entre os municípios réus pela área territorial limítrofe, onde se encontra construído o imóvel dos autores. A divergência instaurada acerca do real proprietário dos direitos sobre os imóveis situados em Lauro de Freitas apenas foi sanada após decisão proferida no Mandado de Segurança n. 439, onde ficou reconhecido ao Município do Salvador o direito sobre esses bens a partir de 2015, de modo que não merece acolhimento o pedido autoral para determinar como indevida a cobrança de IPTU pelo Município de Salvador, visto ser ele o ente competente para cobrança do imposto relativamente ao imóvel da parte autora localizado no loteamento Marisol. Compulsando os autos, vê-se que o próprio Autor apresentou decisão exarada pelo Município de Lauro de Freitas (ID nº 165393079), informando que o imóvel objeto desta lide está fora dos limites de Lauro de Freitas, pertencendo, portanto, ao Município de Salvador, corroborando as alegações deste Réu de que agiu dentro da legalidade. A propósito, colacione-se precedente desta 6ª Turma Recursal nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO EM DOIS MUNICÍPIOS. LOTEAMENTO MARISOL. CERTIDÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS QUE COMPROVA O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU APENAS O MUNICÍPIO DE SALVADOR COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE IPTU E DECLAROU A INEXIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS QUANTO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em 24/10/2019) Assim também, nenhuma ilegalidade existe no protesto registrado pelo Município de Salvador no 4° Tabelionato de Protesto de Títulos. Com relação ao pedido de reparação por danos morais entendo que o pedido não deve prosperar diante da legalidade da cobrança realizada pelo Município de Salvador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para declarar devidas as cobranças efetuadas pelo Município de Salvador, bem como legal o protesto registrado 4° Tabelionato de Protesto de Títulos, diante da competência deste ente público para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel do autor localizado no loteamento Marisol. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza substituta de 2° grau em designação (assinado digitalmente)

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN RICHARD BROCANELLI em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN RICHARD BROCANELLI em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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