Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Cleuma Queiroz Goncalves Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Alaide Da Conceiçao Sales Terceiro
Interessado: Edvaldo Silva Dos Santos Terceiro
Interessado: Jose Maximiano Da Silva Terceiro
Interessado: Beatriz Maria Dos Santos
Apelante: Maria Generosa De Souza Advogado: Luiza Beatriz Oliveira Telles Da Silva (OAB:BA69295)
Apelado: Tailane Amorim Queiroz De Souza
Apelante: Cosme De Souza Advogado: Luiza Beatriz Oliveira Telles Da Silva (OAB:BA69295) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0092005-43.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MARIA GENEROSA DE SOUZA e outros Advogado(s): LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA TELLES DA SILVA (OAB:BA69295)
APELADO: CLEUMA QUEIROZ GONCALVES e outros Advogado(s): DESPACHO Remetidos os autos ao Ministério Público, o parquet juntou pronunciamento no Id. 46609298 afirmando que “há de se notar que a análise da matéria debatida nos autos refoge às atribuições do Ministério Público, porquanto não se contempla a presença de interesse público primário na lide, ou mesmo de incapaz, ausente, ou idoso em situação de risco, situações essas que reclamariam a atuação ministerial, de acordo com as hipóteses elencadas nos artigos 127, caput, da CF e 178 do CPC. Assente-se que a apelada Tailane Amorim de Souza adquiriu a maioridade civil no curso do feito, conforme certidão de nascimento de ID. 38979869”. Verifica-se que a autora TAILANE AMORIM QUEIROZ DE SOUZA, menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação, foi devidamente representada por sua genitora, CLEUMA QUEIROZ GONÇALVES, vindo a atingir a maioridade no curso da demanda, conforme se depreende do documento de identificação de Id. 38979869. Consoante entendimento do STJ, “(...) a partir da maioridade, a parte não pode mais praticar atos por intermédio de representante legal, dispensado, inclusive, a figura da assistência” (STJ - AgRg no REsp: 1579668 MG 2016/0017986-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0092005-43.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, determino a intimação pessoal da autora, ora apelada, TAILANE AMORIM QUEIROZ DE SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e requeira o que entender cabível. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 4 de junho de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator