Execução de Título Extrajudicial 0802800-82.2015.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0802800-82.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Vertical Equipamentos Ltda Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Advogado: Rosane Lobo Dias Cassunde (OAB:BA30440) Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Executado: Ccrb - Consorcio Rodobahia Construction Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0802800-82.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA14458), ROSANE LOBO DIAS CASSUNDE (OAB:BA30440), LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB:BA55996) EXECUTADO: CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0802800-82.2015.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. É sabido que o consórcio constituído nos moldes da Lei n. 6.404/76 não é detentor de personalidade jurídica, possuindo as empresas que o integram legitimidade passiva para figurar no polo da Ação. Nesta linha, segundo dispõe os §§ 1º e 2º do art. 278, da Lei n, 6.404/76, as empresas consorciadas é que respondem pelas obrigações assumidas, segundo as condições previstas no contrato que constituiu o consórcio: "§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade." "§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio." Com efeito, com base nessa previsão legal, os credores podem buscar receber seus créditos diretamente das consorciadas, que são as responsáveis pelas obrigações assumidas em nome do consórcio. Desta forma, considerando o prévio recolhimento das custas (ID 436377381) referente ao ato a ser praticado, defiro o pedido formulado no petitório de ID 436377373 e determino a citação em nome da sociedade consorciada Isolux Corsan do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.101.222/0001-51, que integra o CCRB – CONSÓRCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION, aqui executado, no endereço: Av. Paulista, 2064, ANDAR 14 CONJ CO-WORK03, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-928, para responder nos termos desta ação. P.I.C Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Santos Cardoso Juiz de Direito – Secretaria Virtual Designação - Decreto Judiciário 271, de 10 de março de 2024

06/06/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISOLUX CORSAN DO BRASIL S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

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