Cumprimento de sentença 0000113-04.2012.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000113-04.2012.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Jocimar Dos Santos Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668) Requerente: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a. Advogado: Lorene Biset Priático Torres (OAB:BA23199) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000113-04.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s): LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) REQUERIDO: JOCIMAR DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) DECISÃO Evolua-se a classe no sistema PJE para “Cumprimento de Sentença” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0000113-04.2012.8.05.0200 Busca E Apreensão Jurisdição: Pojuca Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em desfavor do JOCIMAR DOS SANTOS, face a suposta inadimplência do executado quanto ao cumprimento integral do quantum decisum no ID 447519906. A exequente apresentou cálculo discriminado do débito (ID 457180658). DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pela parte autora/exequente no demonstrativo discriminado do crédito total/remanescente, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, PREVISTA NO 523, §1º DO CPC (que se aplica integralmente à Lei 9.099/95). Em havendo requerimento concernente a obrigação de fazer reconhecida em acórdão/sentença/decisão, intime-se o executado para comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze), salvo outro prazo tenha sido assinado para cumprimento, pena de incidência de multa/conversão em perdas e danos, conforme consignado na decisão exequenda. 2- Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando quantum remanescente, com abatimento do valor pago. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão urgente. 3- Caso NÃO ocorra pagamento no prazo acima (15 dias), inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, para que a parte executada, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Caso NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU NÃO APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO SUPRA (30 dias úteis, ou seja, 15 dias para depósito voluntário e, em seguida, os 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CPC c/c art.854, ambos do CPC. 5- O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado no cálculo da parte exequente acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6- Caso seja frutífero o SISBAJUD, autorizo que o Cartório confeccione o respectivo alvará, independente de nova decisão. Nesse caso, intime-se a parte autora/exequente para que apresente dados bancários (NOME COMPLETO, CPF, BANCO, AGÊNCIA E CONTA), especificando o tipo de conta (corrente/poupança) para a confecção do alvará na modalidade transferência. Decorrido tal prazo, sem manifestação, a guia de crédito será expedida para levantamento na instituição bancária. Advirta-se que o instrumento de procuração deverá apresentar assinatura conforme documento pessoal presente nos autos, bem como poderes constituídos ao outorgado para recebimento de valores. 7- Em assim sendo, caso haja requerimento de expedição de alvará, a parte deverá dizer se pretende que o alvará seja expedido em nome da parte autora ou do seu advogado. No silêncio, o alvará seja expedido em nome da autora. 8- Caso opte pelo advogado, a parte deverá colacionar ou apontar especificamente o id (folha) dos autos em que se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Do contrário, o alvará seja expedido em nome da autora. A assinatura da procuração e a existência de poderes específicos para receber e dar quitação no instrumento procuratório deverão ser conferidos pelo Cartório. 9- Sempre que necessário, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada eletronicamente. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Jocimar Dos Santos Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668) Requerente: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a. Advogado: Lorene Biset Priático Torres (OAB:BA23199) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000113-04.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s): LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) REQUERIDO: JOCIMAR DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) SENTENÇA AUTOR: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de REU: JOCIMAR DOS SANTOS. Narra a parte autora, em suma, que: “O promovido, através do referido contrato de alienação fiduciária, sob.4 o N° 103090002912, financiou a aquisição do veiculo supra caracterizado, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor básico de R$ 223,72 iniciando-se a primeira delas no dia 21/10/2009 e a última prevista para 21/09/2013 (vide contrato junto). Ocorre que o Suplicado acha-se em mora no pagamento das parcelas dos meses de Dezembro /2009 - Janeiro /Fevereiro /Marco /Abril /Maio /Junho /Julho /Agosto /Setembro /Outubro /Novembro /Dezembro /2010 - Janeiro /Fevereiro /Marco /Abril /Maio /Junho /Julho /Agosto /Setembro /Outubro /Novembro /Dezembro /2011 — Janeiro /2012, atualizadas contratualmente até 25/01/2012, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2°, §3° do Decreto-Lei antedito, totalizando a importância de R$ 15.111,68 Baldados os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, foi o Requerente infeliz nos seus intentos, pois o Suplicado não satisfez a sua obrigação em referência (notificação em anexo).” (sic) Em decisão contida ao ID 7620055, fl. 02 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência não fora efetivada conforme coligido em ID 7620110, fl. 02, todavia fora realizada a citação da parte ré. Em ID 7620075 foi apresentada contestação. Em preliminar de mérito, foi suscitada a ausência de constituição em mora da devedora, ante a ausência de notificação extrajudicial válida, sendo requerida a extinção da presente ação. A impugnação aos argumentos da defesa foi rebatida em ID 234622311. Intimada para promover o andamento do feito, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 426951027). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Pretende a Ré a extinção dos autos, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a Requerente não a constituiu em mora. Isso porque, aduz que embora expedida notificação extrajudicial, não se reputa válida, eis que assinado por terceiro, sem qualquer relação com a titular do contrato. Todavia, sem razão. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Se não bastasse isso, a jurisprudência também admite como válida, a notificação enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO. REGULARIDADE. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. DESÍDIA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA QUE NÃO ELIDE A MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO. ACORDO NÃO FINALIZADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040719-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE CONSTAVA NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.951.662/RS E Nº 1.951.888/RS (TEMA Nº 1.132 DO STJ). [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031038-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.09.2023) Portanto, comprovado que a notificação foi remetida ao endereço constante no contrato, válida se apresenta a constituição em mora da devedora, razão pela qual rechaço a preliminar arguida. Ademais, não há controvérsia acerca da existência do contrato com garantia de alienação fiduciária e da inadimplência e mora da parte requerida (CPC, art. 344). Assim, incontroverso o inadimplemento da parte ré na obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Do mesmo modo, a mora é inequívoca, devidamente comprovada nos autos. Apesar de notificada, a parte ré não providenciou o pagamento e, quando citada, não quitou a dívida. E, não havendo purga da mora, opera-se o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato, com a devolução do bem. Logo, diante do injustificado descumprimento da obrigação, a procedência do pedido é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0000113-04.2012.8.05.0200 Busca E Apreensão Jurisdição: Pojuca Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69 (alterações advindas das Leis n. 10.931/2004 e n. 13.043/2014), de veículo dado em garantia em alienação fiduciária movida por Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo marca YAMAHA/YBR FACTOR 125ED PRATA, chassi 9C6ICE120090023784, modelo 2009, ano 2009, placas S/E em favor da parte autora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

11/10/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)