Monitória 8004731-35.2021.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8004731-35.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Tarcisio Sartorio Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8004731-35.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: TARCISIO SARTORIO JUNIOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8004731-35.2021.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de pedido da parte autora para a expedição de ofício às concessionárias de telefonia fixa e móvel para a busca do endereço da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte autora. Nesse sentido, verifico que se trata de dever da parte autora indicar a qualificação completa da parte ré, inclusive com o endereço para citação, nos termos do art. 319, II, do CPC. A despeito disso, em observância do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), caso a parte autora não disponha do endereço da parte ré, poderá requerer ao Juiz diligências necessárias à sua obtenção, consoante art. 319, § 1º, do CPC. Contudo, a supramencionada previsão legal não pode resultar na substituição da parte pelo Poder Judiciário, com buscas extremamente abrangentes e eternas do endereço da parte adversa, sem que a parte requerente envide os esforços possíveis e necessários ao atingimento de tal desiderato. Para o cumprimento do quanto previsto no art. 319, § 1º, do CPC, o Poder Judiciário conta com sistemas de apoio à atividade jurisdicional (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SIEL). Além disso, acaso o endereço da parte ré não seja encontrado nos mencionados sistemas, entendo razoável, ainda, a possibilidade de expedição de ofício à COELBA e à EMBASA. Todavia, a busca, através da máquina pública deve alcançar limite razoável, sob pena de ocorrer verdadeira substituição da parte pelo Poder Judiciário, não havendo como acolher o pleito de expedição de ofício para todas as concessionárias de telefonia fixa e móvel. Diante disso, indefiro o pedido de ID 401682365. Certifique-se sobre quais sistemas já foram utilizados para a busca do endereço da parte ré e quais permanecem pendentes de utilização, bem como se já foram expedidos ofícios à COELBA e à EMBASA. Por fim, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

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