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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.102,69
Órgão julgador
1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Partes do Processo
EDGARD DONATO DE ASSIS NETO
CPFPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS