Execução de Título Extrajudicial 8123137-59.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8123137-59.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Consorcio Naciguat Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Advogado: Lucas Eduardo Barbosa Rezende (OAB:PA30595) Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038) Advogado: Larissa Gomes Silva Da Paz (OAB:BA61623) Executado: Elton Silva Miranda Advogado: Lavinia Bezerra Lisboa (OAB:SE13519) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8123137-59.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] EXEQUENTE: CONSORCIO NACIGUAT EXECUTADO: ELTON SILVA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8123137-59.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONSORCIO NACIGUAT em face de ELTON SILVA MIRANDA. A parte executada apresentou a petição de Id. 433182239, nomeando-a de Embargos à Execução, arguindo, em síntese, a nulidade da citação, pois o AR foi recebido por terceiro, falta de liquidez e certeza do título e ausência de débito, pois estaria adimplente com todas as suas obrigações contratuais, juntando a documentação de Ids. 433182242. Instada a se manifestar a parte exequente impugna a pretensão da executada e pugna pelo não conhecimento da peça, tendo em vista não cumprir os requisitos do art. 914 do CPC pátrio. Analisados os autos. Decido. A teor da regra disposta no art. 248, § 4º, do CPC é válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios. Desse modo, sendo ônus do destinatário da correspondência comprovar a existência de irregularidade na entrega, seja porque não reside mais no endereço, seja porque a pessoa que recebeu não era o responsável pelo recebimento da correspondência, não o fazendo na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, reputa-se válido o ato citatório. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023.2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente.3. O art. 248, § 4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação.5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação.7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 2069123 SP 2023/0143738-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) No caso dos autos, o AR de Id. 415483576 foi recebido sem ressalvas não havendo qualquer comprovação nos autos acerca de eventual irregularidade, motivo pelo qual, reputa-se válida a citação. Em relação ao manejo da peça nomeada de Embargos à Execução incidentalmente, importa sobrelevar que o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, configurando erro grosseiro o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Inobstante a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. Ademais, considerando o reconhecimento da validade da citação efetivada na espécie, a intempestividade do arrazoado é manifesta. Outrossim, ainda que se pudesse receber a referida peça como exceção de pré-executividade, não seria possível lograr guarida às razões ali expendidas. A argumentação acerca de inexigibilidade e ineficácia do título é absolutamente genérica, sem pontuar quais os vícios eventualmente existentes no título, capazes de lhe retirar a força executiva. Em relação aos documentos apresentados como supostos comprovantes de pagamento do débito, o devedor não se desincumbiu de demonstrar, especificamente, a quais parcelas se referiam, bem como não impugnou a planilha carreada à exordial, sendo certo que o contrato de locação de espaço comercial em shopping center possui suas especificidades e verba locatícia é composta de um conjunto de fatores. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução de Id. 433182239, ante o seu evidente descabimento e determino o prosseguimento da execução. Defiro o pedido de Id. 421768351, proceda-se à penhora on line de ativos financeiros do executado via Sisbajud na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. Custas recolhidas no Id. 421768352 Com a juntada do comprovante, cumpra-se e após as respostas, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 27 de maio de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ELTON SILVA MIRANDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON SILVA MIRANDA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ELTON SILVA MIRANDA em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELTON SILVA MIRANDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON SILVA MIRANDA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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