Execução Fiscal 8000274-48.2017.8.05.0119 - TJBA

Execução Fiscal 8000274-48.2017.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bahia Cacau Industria De Generos Alimenticios Ltda. - Epp Executado: Bismark Epaminondas Limas Coutinho Executado: Danillo Ramos Coutinho Advogado: Edilson Santos De Oliveira (OAB:BA44141) Advogado: Antonio Carlos Raposo Da Cunha (OAB:BA296-B) Executado: Maria Helena Assuncao Limas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000274-48.2017.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BAHIA CACAU INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP e outros (3) Advogado(s): EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA44141), ANTONIO CARLOS RAPOSO DA CUNHA (OAB:BA296-B) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000274-48.2017.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos autos de EXECUÇÃO FISCAL de interesse do ESTADO DA BAHIA manejada por DANILO RAMOS COUTINHO que teve R$ 545,19 penhorados em sua conta bancária em 05/03/2024, conforme ID Num. 434596007 - Pág. 1 e seguintes. Eis a síntese do necessário. O impugnante participou da sociedade empresária limitada denominada BAHIA CACAU INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Contudo, através de Instrumento de Alteração Contratual lavrado em 05 de agosto de 2009 e devidamente registrado na JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia em 11 de agosto de 2009, se retirou da referida sociedade empresária. Em 02 de setembro de 2009, a referida empresa foi cientificada do Auto de Infração (PAF nº 232943.0009/09-5), lavrado contra a mesma, tudo consoante espelha o extrato expedido pela INFAZ COSTA DO CACAU, “in folio” conforme ID 415776592. Ou seja, o bloqueio judicial decorreu de ato constritivo derivado da lavratura de um auto de infração com data posterior a saída do requerente da mencionada sociedade empresária que deu origem à dívida ativa. Em que pese o impugnante constar como corresponsável nas CDAs anexadas com a inicial, na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não adimplida no PAF nº 232943.0009/09-5, o impugnante já havia sido regularmente excluído do quadro societário da empresa em tela. De fato, conforme Cláusula Primeira da Alteração Contratual da Sociedade Empresária LTDA de ID Num. 435399248 - Pág. 1 e seguintes o impugnante cedeu todas as suas cotas para BISMARK EPAMINONDAS LIMAS COTINHO em 05/08/2009, com protocolo na JUCEB em 11/08/2009. Diante do exposto, e por tudo o mais que consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, em razão da retirada do impugnante da sociedade devedora antes da constituição da dívida ativa, motivo pelo qual determino a liberação do valor bloqueado no BACENJUD de ID Num. 434596007 - Pág. 1 e seguintes, em favor do impugnante ou de seu procurador, desde que com poderes para tal, através de alvará eletrônico. Ademais, EXCLUA-SE DANILLO RAMOS COUTINHO da presente Execução Fiscal, devendo serem mantidos apenas BAHIA CACAU INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. – EPP, MARIA HELENA ASSUNCAO LIMAS e BISMARK EPAMINONDAS LIMAS COUTINHO. O executado BISMARK EPAMINONDAS LIMAS COUTINHO foi intimado da penhora (ID Num. 437333220 - Pág. 2), certifique-se o decurso de prazo sem impugnação. Por outro lado, observo que a outra executada, qual seja, MARIA HELENA ASSUNCAO LIMAS, que também teve ativos bloqueados, ainda não foi intimada da penhora, portanto, vistas ao exequente para requerer o que entender de direito para estes fins. Caso nada seja requerido, considerando-se que já fora realizado SISBAJUD, indisponibilidade de bens e RENAJUD, voltem-me conclusos para determinar a suspensão do feito por um ano. P. R. I. C. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAPOSO DA CUNHA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)